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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1282

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1282

    Ano

    • 202692
    • 2025155
    • 2024143
    • 202395
    • 202284
    • 202173
    • 202062
    • 2019120
    • 201889
    • 201789
    • 2016101
    • 201598
    • 201455
    • 201318
    • 20128

    Descritor

    • ← todos
    • IRC84
    • Princípio da igualdade35
    • Princípio da capacidade contributiva35
    • IVA31
    • Inconstitucionalidade26
    • IRS26
    • IS – Verba 28.1 da TGIS25
    • RFAI25
    • Retenção na Fonte21
    • Livre Circulação de Capitais21
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário20
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Isenção14
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário13
    • terreno para construção13
    • terrenos para construção10
    • Ónus da prova10
    • Terrenos para construção10
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)10
    • Direito à dedução10
    • ARU e ORU9
    • Art8
    • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente8
    • Portaria de regulamentação8
    • Ginásios8