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Nada encontrado para “PROCESSO LEGISLATIVO, DIREITOS FUNDAMENTAIS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)7680

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T7680

    Ano

    • 2026452
    • 2025875
    • 2024964
    • 2023504
    • 2022568
    • 2021581
    • 2020474
    • 2019533
    • 2018435
    • 2017537
    • 2016570
    • 2015586
    • 2014411
    • 2013116
    • 201274

    Descritor

    • ← todos
    • IRC397
    • IRS174
    • IVA96
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Retenção na fonte84
    • IS – Verba 28.1 da TGIS82
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • IUC – Incidência subjetiva69
    • Liberdade de circulação de capitais66
    • Ónus da prova64
    • Violação do Direito da União Europeia60
    • liberdade de circulação de capitais58
    • retenção na fonte57
    • Terrenos para construção52
    • Isenção52
    • Art52
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • Direito à dedução46
    • Direito da União Europeia45
    • Propriedade vertical44
    • Imposto do Selo43
    • RFAI42
    • terreno para construção41
    • OIC41
    • Princípio da igualdade41