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  • Pré-aviso2
  • Aviso prévio11
  • Aviso5
  • Pré-aviso de greve4
  • Pré aviso de greve2
  • Dever de aviso prévio2

    Fonte

    • Tribunal Constitucional2
    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST3

    Ano

    • 20261
    • 20241
    • 19921

    Descritor

    • ← todos
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS1
    • DIREITOS DOS TRABALHADORES1
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
    • LIMITE IMANENTE1
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
    • DIREITO A GREVE1
    • DISCUSSÃO NA GENERALIDADE1
    • VOTAÇÃO NA GENERALIDADE1
    • PROVA1
    • COMISSÃO PARLAMENTAR1
    • VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE1
    • VOTAÇÃO FINAL GLOBAL1
    • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES1
    • RESERVA DE LEI1
    • REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
    • DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADE1
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL1
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL1