14 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
certo que os associados do Recorrente poderiam exercitar o seu direito à greve nos termos daquele pré-aviso enquanto durasse a tutela cautelar, também é certo que a eventual improcedência ... recurso à ação administrativa. XII- Não ocorre revogação tácita do Pré-aviso de greve de 1999, determinada pelo Pré-aviso de 16/11/2018, se os motivos, reivindicações e a duração desta
Relator: FERREIRA RAMOS
greve, não sendo possivel, na falta de regulamentação legal, limitar arbitrariamente a duração de uma greve, assinalendo-lhe um maximo, ou um minimo; 2 - Se num pre-aviso se fixar ... greve e no decurso desta, mas antes de expirado aquele prazo, vem a ser decidida a prorrogação da greve por tempo indeterminado, não e necessario observar um novo pre-aviso
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O "pre aviso" previsto no artigo 5 da Lei n 65/77
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não
Relator: HENRIQUES GASPAR
serviço publico essencial, que se destina a satisfazer necessidades sociais fundamentais; 4 - O pre-aviso de greve decretado pela Associação Sindical dos Funcionarios de Investigação Criminal da Policia Judiciaria esta ... descontando 1/30 do vencimento mensal por cada dia referido no pre-aviso como abrangido pela greve; 8 - O não cumprimento pelos trabalhadores em greve do dever de manifestarem, levando
Relator: LUCAS COELHO
artigo 8º, nºs 1 e 3, da Lei nº 65/77; 12. O pré-aviso de greve delineado no artigo 5º da Lei nº 65/77 constitui formalidade essencial do processo grevista ... tempo e de lugar da greve, visando a prevenção da greve e dos danos de surpresa da greve; 14. Deve, consequentemente, o pré-aviso compreender, pelo menos, a data
Relator: MANUEL MATOS
horas nos sábados, domingos e feriados, conforme o conteúdo de pré-aviso de greve efectuado pela Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC). Foram as seguintes ... Greve -, foi editada com vista à regulação de aspectos pertinentes relativos ao direito de greve. O regime estabelecido por este diploma quanto aos prazos de pré-aviso (artigo
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O direito de greve é reconhecido como direito fundamental no
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
especialidade de algumas disposições do diploma sob sindicancia. III - A imposição de um pre-aviso de greve, que faz parte do processo preliminar do exercicio do direito de greve, configura ... não constituem parametro de avaliação de constitucionalidade. IV - O alargamento dos prazos de pre-aviso de greve, de dois para cinco e de cinco para dez dias (artigo 5), não
Relator: HENRIQUES GASPAR
Agosto, uma greve que seja executada e desenvolvida em condições diversas e com um plano de greve diferente do que consta do pré-aviso; 5ª - A noção de greve normativamente ... prossecução de objectivos comuns; 6ª - A greve declarada pelo Sindicato Independente dos Médicos (SIM), avaliada nos termos constantes do pré-aviso de 10 de Setembro de 1998, (paralisação total
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prestação de trabalho extraordinário [nem suplementar] - e para o qual foi anunciado o pré-aviso de greve -, isto porque não se tratou de trabalho prestado fora do seu horário
Relator: LOPES ROCHA
exercicio do direito a greve; 14-Entre esses actos contam-se as paralizações curtas e repetidas, as greves rotativas, as greves de zelo, de lentidão, ou au ralenti ... Constituição a exigencia de um pre-aviso e as normas destinadas a garantir a genuidade e a democraticidade da decisão da greve, alias constantes dos textos referidos na conclusão
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
momento final da eventual execução da greve; 10.ª - A decisão de efetuação de greve, em inobservância ao constante no aviso prévio, no que concerne à sua duração, afeta ... adesão, por os pré-avisos serem diários e independentes entre si; enquanto que, no segundo caso, estar-se-ia necessariamente a referenciar uma greve parcial, alternada ou não, cabendo