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  • Perda19
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  • Perda da posse1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional814
    • Jurisprudência206

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1020

    Ano

    • 2026145
    • 2025319
    • 2024268
    • 202379
    • 19973
    • 199653
    • 19958
    • 199416
    • 199316
    • 199212
    • 199119
    • 199020
    • 198911
    • 198814
    • 198714

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL73
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE60
    • SERVIÇO MILITAR43
    • OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA32
    • SERVIÇO CÍVICO27
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA26
    • EFEITOS DAS PENAS24
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE23
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA22
    • GOVERNO22
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA21
    • INDEMNIZAÇÃO17
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE17
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE16
    • SERVIÇO CIVICO16
    • OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA16
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO16
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA15
    • PROPRIEDADE PRIVADA15
    • CADUCIDADE14
    • PENA ACESSORIA14
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA14
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL12
    • OBJECTO DE RECURSO11
    • PRAZO11