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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3053

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3053

    Ano

    • 2026194
    • 2025363
    • 2024317
    • 2023207
    • 2022257
    • 2021301
    • 2020233
    • 2019278
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    • 2017205
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    • 2015168
    • 201493
    • 201341
    • 201234

    Descritor

    • ← todos
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    • IRS83
    • IVA67
    • Ónus da prova54
    • Art33
    • Inutilidade superveniente da lide28
    • Direito à dedução25
    • IUC – Incidência subjetiva23
    • RFAI23
    • Dedutibilidade18
    • Despesas não documentadas18
    • SIFIDE17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • art16
    • Isenção16
    • Tributações autónomas16
    • IRC - Tributações autónomas15
    • Pressupostos processuais15
    • Tributação autónoma15
    • Arts14
    • Princípio da especialização dos exercícios14
    • Imposto do Selo13
    • 23.º do CIRC12
    • Mais-valias12
    • Legitimidade dos repercutidos12