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  • Parecer20
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  • Parecer previo1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional1915
    • Jurisprudência127

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2042

    Ano

    • 2026409
    • 2025690
    • 2024586
    • 2023226
    • 19981
    • 19973
    • 19966
    • 19956
    • 199416
    • 199319
    • 199210
    • 199111
    • 19902
    • 198910
    • 19886

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL73
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE56
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL19
    • MINISTERIO PUBLICO16
    • GOVERNO15
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA14
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO13
    • VISTO13
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA12
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE12
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO12
    • GARANTIAS DE DEFESA12
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE11
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO11
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO11
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS10
    • HIERARQUIA DAS LEIS10
    • TAXA DE JURO10
    • ILEGALIDADE10
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS10
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA10
    • EFICACIA9
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO9
    • PROCESSO CRIMINAL9
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA9