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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
expõe. Os arguidos não apresentaram resposta. 4. – Nesta Relação, o senhor magistrado do MP emitiu parecer louvando-se na resposta apresentada em 1ª Instância. 5. – Cumprido o disposto ... como é próprio das teorias da culpa aludidas. Por último, contrariamente ao que parece defender o MP na 1ª instância, na esteira do Prof. Germano M. Silva, o art. 16º
Relator: EDGAR VALENTE
Procuradora Geral Adjunta, aderindo às razões invocadas pelo Ministério Público na 1ª Instância, emitiu parecer no sentido do provimento do recurso pelo mesmo interposto e do não provimento do recurso ... conhecimento das questões que acabam de se enunciar, o conhecimento: I - Recurso interposto pelo MP. 1 – Impugnação da matéria de facto. Impugna-se a absolvição do arguido NS, por não
Relator: Cristina Santos
teor das informações oficiais, cfr. artº 134º nº 3 CPT. 2. O parecer do MP no domínio dos artºs. 41º nº 2, 140º e 141º nº l do CPT não
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
O parecer final do M.P. emitido em recurso jurisdicional, onde não se
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. O parecer emitido pelo IMMP, ao abrigo do art.º 146
Relator: João Conde Correia dos Santos
hierárquica, como resulta dos artigos 8.º, 76.º, n.º 3 do estatuto» (Parecer n.º 31/2009, de 16 de setembro de 2010). Isto não significa, obviamente ... Como se afirma no respetivo comentário «conceder a todos os membros do MP um “direito de desobediência” levaria a excessos que não seriam tratados satisfatoriamente através de mecanismos de recurso
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Podendo o MP arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não ocorre a nulidade da sentença judicial, por excesso de pronúncia, se esta julgou ... falta de notificação do recorrente para se pronunciar sobre questão nova, suscitada pelo MP em parecer emitido imediatamente antes de ser proferida a sentença, configura nulidade secundária a arguir
Relator: Tiago Miranda
decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados mediatamente no RIT e ou em pareceres pregressos. Aliás, isso é expressamente salvaguardado no artigo 77º nº 1 da LGT, cuja aplicação ... conhecer de uma nulidade da sentença de conhecimento não oficioso, apenas alegada pelo MP no parecer emitido nos termos do artigo 288º nº 1 do CPPT. V - Não se tratando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estava em condições de ser homologado por não ter sido ainda emitido o parecer do MP sobre o mesmo, é a da utilidade do acórdão que se pronuncia sobre
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
confirmação da decisão judicial recorrida. 5. -Nesta Relação, o senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de a recorrente ser convidada a apresentar novas conclusões, em virtude ... Código de Processo Penal, a arguida respondeu ao parecer do MP pugnando pela desnecessidade de convite para apresentar novas conclusões. 7. – A decisão judicial recorrida (transcrição parcial): «2.1.- Provou
Relator: Eugénio Sequeira
fiscal, desde que seja prestada garantia; 2. A resposta do RFP e o parecer do MP, não têm de ser notificados ao reclamante para exercer o contraditório se nenhuma excepção
Relator: MANUEL NABAIS
execução da pena sem a prévia audição do arguido (ou sem o prévio parecer do MP) constitui a nulidade insanável cominada na al. c) do artº 119º
Relator: João B. Sousa
Nestes autos, como por via de regra sucede no contencioso administrativo, o MP não representa nem patrocina qualquer entidade pública ou privada, intervindo apenas na função neutral, equidistante, de defesa ... Constituição, o escopo do artigo 15º da LPTA é o de optimizar o parecer técnico do MP, permitindo-lhe acompanhar no decurso de toda a fase de discussão e sempre
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
junta a contestação do representante da Fazenda Pública ordena a vista ao MP para prolatar parecer pré-sentencial e de imediato conhece do pedido, sem a produção de quaisquer provas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pela total improcedência do recurso. 5.- Nesta Relação, o senhor magistrado do MP apresentou o seu parecer no sentido da procedência do recurso. 6. – Notificado da junção daquele parecer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
total improcedência do recurso. 5. - Nesta Relação, o senhor magistrado do MP apresentou o seu parecer, concluindo pela parcial improcedência do recurso, devendo no entanto proceder no que respeita
Relator: ANÍBAL FERRAZ
pronúncias emitidas pelo MP, nos processos judiciais tributários, maxime, os pareceres, quando envolvam o suscitar de questões novas, inéditas, capazes de influenciarem o sentido da decisão final da causa, devem
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prazo da arguição das mesmas pelo MP, apenas efectuado no recurso interposto da sentença final, quando o mesmo foi notificado para emitir parecer pré-sentencial que emitiu, quando as invocadas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
autos de inquérito com o número em epígrafe que correm termos nos Serviços do MP junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos em que é arguido, entre outros ... testemunha MP, que viu o arguido em quatro ocasiões distintas nunca notou qualquer propensão do arguido para o suicídio. Antes lhe pareceu triste e isolado. Explicitou que o confinamento