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    Fonte

    • Jurisprudência287

    Tribunal

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    • TCAN287

    Ano

    • 20266
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    • 20158
    • 201415
    • 20139
    • 201213

    Descritor

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    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO6
    • FUNDAMENTAÇÃO6
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • TAXA DE PUBLICIDADE5
    • DEVER FUNDAMENTAÇÃO5
    • LICENCIAMENTO5
    • IRC5
    • FALTA FUNDAMENTAÇÃO5
    • PDM4
    • APOSENTAÇÃO4
    • MINISTÉRIO PÚBLICO4
    • IRS3
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR3
    • ADMISSÃO PROVISÓRIA A CONCURSO3
    • PRESSUPOSTOS3
    • DESPACHO MEF3
    • SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS3
    • ACTO LESIVO3
    • COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR (CPTA)3
    • CGA3
    • REQUISITOS2
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; PRESCRIÇÃO2
    • JUNTA MÉDICA2