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  • Interesse social1

    Fonte

    • Jurisprudência1778

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN1778

    Ano

    • 202641
    • 202571
    • 202482
    • 202389
    • 202290
    • 2021115
    • 202086
    • 201994
    • 2018104
    • 2017103
    • 2016130
    • 201590
    • 201468
    • 201358
    • 201251

    Descritor

    • ← todos
    • PERICULUM IN MORA63
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA54
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA39
    • PONDERAÇÃO INTERESSES38
    • PONDERAÇÃO DE INTERESSES24
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL24
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL24
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR23
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL22
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR22
    • LEGITIMIDADE ACTIVA21
    • INTERESSE EM AGIR21
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL21
    • REQUISITOS20
    • CRITÉRIOS DE DECISÃO20
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • SINDICATOS18
    • REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS17
    • PRESCRIÇÃO17
    • OPOSIÇÃO15
    • ACTO IMPUGNÁVEL14
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA14
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL13
    • MANIFESTA ILEGALIDADE13
    • CRITÉRIOS DECISÃO12