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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1310

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1310

    Ano

    • 202677
    • 2025195
    • 2024353
    • 202380
    • 202250
    • 202146
    • 202074
    • 201971
    • 201873
    • 201761
    • 201657
    • 201546
    • 201460
    • 201332
    • 201233

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • IRC59
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Legitimidade30
    • IRS29
    • Legitimidade processual26
    • Legitimidade dos repercutidos25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Pressupostos processuais23
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Derrama21
    • Âmbito da jurisdição arbitral21
    • Direito da União Europeia20
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Pedido de revisão oficiosa17
    • Ónus da prova17
    • legitimidade17
    • Contribuição financeira16