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Nada encontrado para “IDONEIDADE DA FORMA DE PROCESSO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência74

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN74

    Ano

    • 20266
    • 20252
    • 20222
    • 20212
    • 20197
    • 20183
    • 20174
    • 20162
    • 20153
    • 20147
    • 20125
    • 20112
    • 20103
    • 20091
    • 20086

    Descritor

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    • PERICULUM IN MORA6
    • INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS4
    • PRINCÍPIO CONFIANÇA4
    • IGUALDADE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR4
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL4
    • MEIO PROCESSUAL IDÓNEO4
    • EXAMES ACESSO - REPETIÇÃO4
    • DL N.º 147-A-/064
    • ÓNUS DA PROVA4
    • REGISTO INFORMÁTICO3
    • REQUISITOS3
    • INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)3
    • ÓNUS DE PROVA3
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA3
    • NOTIFICAÇÃO POSTAL3
    • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; EXERCÍCIO DA GERÊNCIA3
    • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA3
    • CARTA REGISTADA3
    • OPOSIÇÃO; REVERSÃO3
    • FORMALIDADE AD PROBATIONEM3
    • REGISTO INFORMÁTICO. PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO. DÉFICE INSTRUTÓRIO2
    • CONVOLAÇÃO2
    • OPOSIÇÃO2
    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS2