3 resultados

1. TCAN2015-11-06só sumário

   00701/15.9BEVIS

   Relator: Esperança Mealha

   I – A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é

   • INIDONEIDADE ABSOLUTA FORMA PROCESSSO
   • – INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2. TCONST2025-07-10

   581/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 638/2025 Processo n.º 581/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TRE2021-10-26

   4193/18.3T9PTM-A.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   O facto de existir um processo na sequência do qual o recusante

   • RECUSA DE JUÍZ