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Nada encontrado para “IDENTIDADE DO ARGUIDO”.

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  • Identidade2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1248

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1248

    Ano

    • 202688
    • 2025166
    • 2024191
    • 202376
    • 2022110
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    • 201321
    • 201215

    Descritor

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    • Ineptidão da petição33
    • IRS29
    • Competência dos tribunais arbitrais26
    • Legitimidade25
    • Legitimidade dos repercutidos24
    • Direito da União Europeia23
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)19
    • Ónus da prova18
    • Art17
    • IVA17
    • Direito de União Europeia15
    • IMI14
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)13
    • Terrenos para construção13
    • retenção na fonte12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Prova da repercussão12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
    • AIMI – Sujeição11
    • Isenção11
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos10
    • Competência dos Tribunais arbitrais10
    • Conformidade com o Direito da União Europeia10
    • Reembolso do imposto10