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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
orais prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista a praticar o ilícito, enquanto que no segundo, perante ... formalismo especial do art. 147.º e seguintes, do CPP, enquanto que a identificação realizada por uma testemunha e/ou declarante, no decurso da suas declarações, no decorrer da audiência
Relator: DR. JORGE DIAS
Constando da acusação e como identificação do arguido, unicamente o seu nome, verifica-se uma insuficiência das indicações tendentes à identificação do arguido, que deve ser suprida, nomeadamente através ... falta de identificação do arguido. III - Apenas se deve rejeitar a acusação, quando não há arguido, ou seja, a omissão completa da sua identificação
Relator: JORGE BISPO
identificação que garanta que a pessoa acusada é precisamente aquela que o devia ser e não qualquer outra. II) - Em situações de insuficiente identificação do arguido na acusação, unicamente pelo ... acusação só será manifestamente infundada, para efeitos de rejeição, por omissão total da identificação do arguido ou indicação insuficiente de sinais tendentes ao reconhecimento inequívoco do mesmo, designadamente quando
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
alínea a), do CPP, incluindo a indicação tendente à identificação do arguido (artigo 287.º, n.º 2, do CPP). II. A instrução constitui uma fase processual autónoma e facultativa ... legalmente inadmissível a abertura da instrução quando inexiste nos autos identificação segura e individualizável da pessoa a quem os factos são imputados, por impossibilidade de dirigir a fase instrutória contra
Relator: MARTINHO CARDOSO
Constitui um reconhecimento atípico ou informal a identificação do arguido em audiência de julgamento, por testemunha, no decurso do seu depoimento. II - Esta “identificação” do arguido insere-se no depoimento
Relator: ABÍLIO RAMALHO
impende o ónus de identificar na acusação os arguidos; 2.- Sendo a referenciada acusação absolutamente omissa quanto a essa identificação, tendo-se inescusavelmente presente o princípio jurídico-constitucional do acusatório
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sempre de conter, «sob pena de nulidade», «[a]s indicações tendentes à identificação do arguido» (artigo 283.º, n.º 3, alínea a), do CPP), de modo a não deixar ... poderá vir ser sujeita a julgamento. 2. Porém, só a ausência total de identificação do arguido (ou a indicação insuficiente de sinais tendentes ao reconhecimento inequívoco do arguido no processo
Relator: Cristina Santos
incorrecta identificação do arguido na veste de sujeito processual - ou seja, na posição jurídica de pessoa contra quem nos autos, v.g., no auto de notícia, são imputadas as circunstâncias ... infracção. 2. Só os termos formais dos autos interessam, pois a incorrecta identificação do arguido reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Cristina Santos
incorrecta identificação do arguido na veste de sujeito processual - ou seja, na posição jurídica de pessoa contra quem nos autos, v.g., no auto de notícia, são imputadas as circunstâncias ... infracção. 2. Só os termos formais dos autos interessam, pois a incorrecta identificação do arguido reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
imputação dos mesmos a um determinado agente. II - Estabelecido que, sendo possível, a identificação do arguido deverá integrar o «nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado ... assistente, que em lugar algum do articulado é indicado qualquer elemento tendente à identificação do arguido, não merece censura a decisão recorrida, de rejeição da acusação, por manifestamente infundada
Relator: MOURAZ LOPES
acusação considera-se manifestamente infundada quando: a) não contenha a identificação do arguido; b) não contenha a narração dos factos; c) não indica as disposições legais aplicáveis ou as provas
Relator: JOÃO AMARO
necessidade de identificação do arguido, na acusação, deve ser entendida em sentido material e não em sentido meramente formal. II – Por isso, tem de ser formulada contra pessoa determinada, através
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
deve conter «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo ... requerimento para abertura de instrução apresentado pela assistente apenas por omitir a identificação do arguido, quando é perfeitamente percetível tal identificação face ao teor do despacho de arquivamento do Ministério
Relator: FÁTIMA BERNARDES
circunstância de não constar do RAI a identificação do arguido não constitui causa de rejeição liminar de tal peça processual. II) É o que sucede, in casu, pois que tendo
Relator: ANA BARATA BRITO
ouviu dizer ao arguido e de apreciação deste “ouvir-dizer”, em determinadas condições e situações. II - Assim pode suceder no caso dos relatos feitos pelo arguido antes, durante ou logo ... julgamento; este depoimento pode incluir o relato das diligências efectuadas, maxime a identificação do arguido como condutor do veículo, e nessa identificação, que não é logicamente silenciosa, confluem declarações
Relator: TERESA COIMBRA
previstos no CPP em que se solicita a quem se pretende que faça a identificação que descreva a pessoa a identificar, com indicação de pormenores de que se recorda, inquirindo ... confundir esse meio de prova autónomo no CPP (reconhecimento de pessoas) com a identificação feita ao arguido em audiência, a qual vale também como prova, a ser valorada livremente pelo
Relator: GOMES DE SOUSA
legislação portuguesa diferencia a identificação do suspeito e o reconhecimento de suspeito e/ou arguido. A identificação precede necessariamente o reconhecimento e àquela não se aplicam as exigências deste ... possível proceder ao seu reconhecimento pois que, naturalmente, nem arguido existia. 4 - Não é aceitável a ideia de que qualquer identificação realizada em audiência de julgamento tem que revestir
Relator: GOMES DE SOUSA
diligência em que o arguido tenha a obrigação de colaboração. E, precisamente, na medida em que supõe uma participação ativa do arguido na reconstrução do ilícito, um facere que pode ... auto respetivo será nulo na parte em que integre declarações de arguido e a identificação de outros arguidos. VII. Recordando que a Lei n.º 32/2008 é lei interna
Relator: JORGE FRANÇA
forma alguma à identificação da pessoa a quem são imputados os factos nela descritos. II – Consequentemente, não é manifestamente infundada a acusação em cujo texto a arguida, com o respectivo