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Nada encontrado para “FAMILIA”.

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  • Familia paterna1
  • Abono de familia6
  • Acção de familia4

    Fonte

    • Tribunal Constitucional230
    • Jurisprudência23

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST253

    Ano

    • 202640
    • 202596
    • 202472
    • 202321
    • 19962
    • 19951
    • 19943
    • 19932
    • 199211
    • 19911
    • 19891
    • 19881
    • 19861

    Descritor

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    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA11
    • GOVERNO10
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS8
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA7
    • ARRENDAMENTO URBANO6
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL6
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA6
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA6
    • TRIBUNAIS6
    • TRIBUNAL DE FAMILIA6
    • TRIBUNAL ESPECIALIZADO5
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE5
    • CADUCIDADE4
    • ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS4
    • TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIFICA4
    • ACÇÃO DE FAMILIA4
    • DIREITO A HABITAÇÃO4
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL3
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE3
    • FAMILIA3
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS3
    • PROPRIEDADE PRIVADA3
    • DIREITO A PROTECÇÃO DA FAMILIA3
    • DIREITO AO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE2
    • INDEMNIZAÇÃO2