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Nada encontrado para “ENCERRAMENTO DO PROCESSO ESPECIAL”.

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Talvez procure por

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  • Encerramento do processo de insolvência24
  • Processo especial de acordo de pagamento4
  • Processo especial42

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1325

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1325

    Ano

    • 202676
    • 2025153
    • 2024191
    • 2023105
    • 2022103
    • 202199
    • 202074
    • 201996
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    • 201790
    • 2016100
    • 201571
    • 201466
    • 201319
    • 201210

    Descritor

    • ← todos
    • IRC55
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)36
    • IRS31
    • Competência dos tribunais arbitrais26
    • Legitimidade processual24
    • IUC – Incidência subjetiva20
    • Contribuição de Serviço Rodoviário18
    • Ónus da prova17
    • Competência dos Tribunais arbitrais14
    • Ilegitimidade da Requerente13
    • IVA13
    • IS – Verba 28.1 da TGIS13
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Ineptidão da petição12
    • Pressupostos processuais11
    • IMI11
    • SIFIDE11
    • IRC - Tributações autónomas11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • RFAI9
    • Princípio da especialização dos exercícios9
    • Tributação autónoma9
    • Preços de transferência8