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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
negocial em processo especial para acordo de pagamento, por um lado, e o encerramento do processo especial para acordo de pagamento, por outro lado. II) O processo negocial encerra ... C.I.R.E. VI) Se o processo negocial for concluído sem a aprovação de acordo de pagamento, compete ao administrador judicial provisório, na comunicação sobre o encerramento do processo, após ouvir
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
interposto recurso do despacho proferido no âmbito do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) que declare o encerramento do processo negocial por não aprovação do plano de pagamentos, donde ... insolvência, não encerrou o PEAP e determinou a extinção dos seus efeitos. 3 – O PEAP encerrou-se com o despacho subsequente que determinou o encerramento do processo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
encerramento do processo negocial pelo decurso do prazo para concluir as negociações, sem êxito, não demanda a prévia audição do devedor, pois, sendo ... interveniente principal de um processo gerado por sua iniciativa, deve conhecer todos os seus trâmites; 2 - Mas para que o administrador, encerrado esse processo negocial, possa emitir parecer
Relator: FILIPE CAROÇO
efeito, pese embora o carater urgente do processo, não pode o juiz ultrapassar aquela omissão e declarar desde logo encerrado o processo negocial e extinto o PER, optando pelas consequências
Relator: HENRIQUE ANTUNES
declaração do encerramento do processo especial de recuperação, cabe ao juiz da insolvência, sendo da competência do administrador judicial provisório apenas a declaração do encerramento do processo negocial ... sentença – que, se não for tempestivamente arguida, se sana. g) O processo negocial deve também ter-se por encerrado quando a declaração da impossibilidade da aprovação do plano de recuperação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prazo sem que o plano seja aprovado e apresentado tem como consequência o encerramento do processo negocial
Relator: FRANCISCO MATOS
maioria dos credores, pela impossibilidade de alcançar acordo, o administrador judicial provisório encerra o processo negocial, comunica o facto ao processo e publica-o no portal Citius, fazendo acompanhar
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
prazo das negociações e nem que se possa por via disso julgar encerrado o processo negocial nos termos do artigo 17º G nº 1 do Código da Insolvência
Relator: JOSÉ AMARAL
procedimento especial de revitalização, tendo sido declarado encerrado o processo negocial – por decisão transitada em julgado –, com fundamento em ter expirado o prazo (já prorrogado) para o efeito sem haver
Relator: MANUEL BARGADO
seja ultrapassado o prazo previsto no nº 5 do artigo 17º-D, o processo negocial é encerrado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
eventual plano de recuperação, estejam concluídas e remetidas ao tribunal para apreciação, o processo negocial é encerrado. III - Consequentemente, o juiz deve recusar a homologação do plano de revitalização apresentado
Relator: ALEXANDRE REIS
créditos), sem que seja apresentado o plano de recuperação aprovado, implica o encerramento do processo negocial, devendo o juiz, em princípio, recusar a homologação do plano que venha
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
desenvolvimento de processo negocial com a entidade lesante com vista a obter pagamento de indemnização traduz o cumprimento das respetivas obrigações estatutárias relativamente ao cooperante; - o encerramento do processo pela
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca em função do encerramento do estabelecimento, é calculada nos termos do artigo 366.º do CT, que se reporta ... devida (não se reportando à fase negocial prévia ao despedimento coletivo, que não faz qualquer sentido, nem se reveste de qualquer utilidade, num processo de insolvência), não podendo considerar
Relator: Aníbal Ferraz
acordo com a qualificação correcta. 6. No âmbito do procedimento, bem como do processo judicial tributários, são admitidos os meios gerais de prova em direito permitidos – cfr. arts ... revestir, em função do tipo de intensidade probatória da declaração (negocial) que o mesmo encerra e que a lei visa, casuisticamente, atingir, tal como, em geral, se estabelece
Relator: FONTE RAMOS
disposto no art.º 17º-G, do CIRE, concluído o processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação, o Tribunal limita-se a declarar a principal consequência decorrente ... mesmo código, tenha lugar naquele processo, após a apensação e o encerramento do processo especial de revitalização
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107
Relator: MARIA JOÃO MATOS
não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente ... respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem como limite temporal justamente aquele encerramento da discussão em 1.ª instância. II. Não sendo o direito de preferência e a respectiva
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º, do Código de Processo Civil – como é entendimento pacífico da Jurisprudência e Doutrina, só a falta absoluta de fundamentação, entendida ... revogada ou alterada em recurso, mas não produz a sua nulidade; II – Encerrado o processo de insolvência , e sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo