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Nada encontrado para “DADOS PESSOAIS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)8284

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T8284

    Ano

    • 2026550
    • 20251018
    • 20241063
    • 2023565
    • 2022592
    • 2021595
    • 2020487
    • 2019580
    • 2018471
    • 2017562
    • 2016599
    • 2015601
    • 2014415
    • 2013111
    • 201274

    Descritor

    • ← todos
    • IRC433
    • IRS241
    • IVA126
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Ónus da prova94
    • Retenção na fonte82
    • IS – Verba 28.1 da TGIS77
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • IUC – Incidência subjetiva73
    • Liberdade de circulação de capitais65
    • Isenção60
    • retenção na fonte59
    • liberdade de circulação de capitais59
    • Art54
    • Violação do Direito da União Europeia51
    • Inutilidade superveniente da lide47
    • Direito da União Europeia47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Juros indemnizatórios44
    • Terrenos para construção44
    • RFAI44
    • OIC43
    • Direito à dedução43
    • artigo 63.º do TFUE41
    • distribuição de dividendos41