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Relator: LINA COSTA
contém dados pessoais, na acepção do regime jurídico de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; I. Este ... Definições” entende por: “1) «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
simples nome de uma pessoa e números de identificação são elementos identificadores de uma pessoa singular e, como tal, integrantes do conceito de dados pessoais; IV - O “artigo ... administrativos quando os documentos nominativos [por conterem dados pessoais nos termos do RGPD] não contenham dados pessoais que revelem a origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
categorias especiais de dados pessoais; 2 – Deverão ser considerados dados pessoais todos os dados relativos ao estado de saúde de um titular de dados que revelem informações sobre ... RGPD; 5- Assim não será se, o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
dados (cf. artigo 9.º), quanto à segregação de dados baseados em apreciações pessoais (cf. n.º 1 do artigo 10.º), à exatidão e fidelidade dos dados ... princípios gerais consignados no artigo 5.º do RGPD: da licitude, lealdade e transparência do tratamento de dados pessoais; da limitação pelas finalidades ou proibição da reutilização para outros fins
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos ... enquadramento no direito da proteção de dados pessoais (art. 5º, 1 alª f do RGPD). - Não podendo, em princípio, as empresas de telecomunicações (responsáveis pelo tratamento de tais dados) fazer
Relator: LINA COSTA
informação pretendida não respeita a documento nominativos ou que contêm dados pessoais, na acepção do RGPD, mas sim à identificação funcional – nome e categoria ou cargo, cfr. artigos 151º
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
dados pessoais dos condóminos que os emitiram, tal como moradas, números de identificação pessoal e fiscal. - Sendo, os mesmos, dados pessoais na definição do artigo 4.º, 1, RGPD. - Contudo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
dados pessoais, apostos no contrato do serviço de telecomunicações, exercem um direito com proteção constitucional (artigo 35.º, 4, CRP) e com enquadramento no direito da proteção de dados pessoais ... artigo 5.º, 1, alínea f, do RGPD). Não podendo, em princípio, as empresas de telecomunicações (responsáveis pelo tratamento de tais dados) fazer um tratamento não consentido pelo titular
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
regime estatuído no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e na Lei da Proteção de Dados Pessoais. II – Por força do dever de cooperação para a descoberta da verdade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
causa das funções para que foram eleitos, mas que não podem todavia ser considerados “dados pessoais”, para sob essa designação caírem na previsão normativa a que se reporta a alínea ... pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)], mesmo
Relator: MANUEL BARGADO
mesmo Código). III - A proibição do tratamento de dados pessoais relativos à saúde, prevista no nº 1 do art. 9º do RGPD, não se aplica quando se verificar o caso
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e com a lei nacional que o executa – a Lei 58/2019, de 8 de Agosto – deixou de ser necessário pedir autorização ou fazer ... dados a ter o dever de garantir a observância dos princípios relativos ao tratamento de dados pessoais (licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exactidão; limitação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
coerência com o modelo subjacente ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril ... abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão
Relator: MOREIRA DO CARMO
Face ao Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), seus arts ... 23º, nº 1, f), Lei da Protecção de Dados Pessoais (DL 58/19, de 8.8), seu art. 23º, nº 1, e arts. 417º, nº 1 e 3, do NCPC
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – Não tendo determinada factualidade sido impugnada na oposição, ainda que a
Relator: MARIA JOÃO MATOS
resultando do posterior labor da Comissão de Avaliação o acesso a outros e distintos dados pessoais de candidato que consideraria inelegível, seria exigível que a cooperativa, pretendendo fundar neles ... Não o fazendo, refugiando-se antes numa fácil e genérica invocação do regime do RGPD, sufragar uma tal actuação sua seria caucionar a absoluta opacidade destes trâmites do seu processo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
RGPD). - O artigo 135.º do CPP prevê o regime processual da quebra de sigilo fazendo apelo ao princípio da prevalência do interesse preponderante. - O artigo 6.º do RGPD ... decretação do divórcio, relativamente ao interesse do Requerido em manter sob sigilo os seus dados pessoais (bancários e fiscais) contendo tal informação. (Sumário da Relatora