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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3084

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3084

    Ano

    • 2026167
    • 2025389
    • 2024423
    • 2023191
    • 2022245
    • 2021318
    • 2020266
    • 2019283
    • 2018200
    • 2017141
    • 2016147
    • 2015178
    • 201485
    • 201329
    • 201222

    Descritor

    • ← todos
    • IRC158
    • IRS90
    • IVA65
    • Ónus da prova51
    • Isenção46
    • Retenção na fonte33
    • Liberdade de circulação de capitais32
    • Juros indemnizatórios26
    • RFAI25
    • Benefício fiscal23
    • Direito à dedução22
    • Violação do Direito da União Europeia21
    • da TGIS20
    • Consultas de nutrição19
    • Imposto do Selo19
    • Mais-valias19
    • Art18
    • retenção na fonte17
    • Livre circulação de capitais17
    • Competência dos tribunais arbitrais17
    • Falta de fundamentação17
    • Dedutibilidade16
    • liberdade de circulação de capitais16
    • Terrenos para construção16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)15