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Nada encontrado para “AVISO PRÉVIO”.

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  • Aviso prévio11
  • Dever de aviso prévio2
  • Prazo de aviso prévio1
  • Pré-aviso2
  • Falta de aviso prévio1
  • Acto prévio1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)520

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T520

    Ano

    • 202645
    • 202562
    • 202442
    • 202341
    • 202251
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    • 201620
    • 201534
    • 201430
    • 201310
    • 201211

    Descritor

    • ← todos
    • IRC27
    • IVA11
    • IRS6
    • Caducidade do direito à liquidação6
    • ARU e ORU5
    • Isenção4
    • liberdade de circulação de capitais4
    • retenção na fonte4
    • distribuição de dividendos4
    • Falta de fundamentação3
    • Retenção na fonte3
    • Erro imputável aos serviços3
    • art3
    • Taxa reduzida3
    • IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana3
    • IRC – Preços de transferência3
    • IRC – Dedutibilidade de custos3
    • Ónus da prova3
    • caducidade do direito à liquidação3
    • Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário3
    • liquidação oficiosa3
    • da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE3
    • ónus da prova3
    • Juros indemnizatórios3
    • Preços de transferência3