JPsó sumário
121/2017-JPSTB
Relator: LILIANA PATRÍCIA SOUSA TEIXEIRA
Processo n.º 121/2017-JPSTB SENTENÇA Relatório: I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: Demandante: A
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Relator: LILIANA PATRÍCIA SOUSA TEIXEIRA
Processo n.º 121/2017-JPSTB SENTENÇA Relatório: I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: Demandante: A
Relator: ANTÓNIO MARTINS
deduzir do comportamento do declarante . III – Se o trabalhador não cumprir o prazo de aviso prévio estabelecido no artº 38º do D.L. nº 64-A/89, de 27/02, fica obrigado ... indemnização de valor igual à remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio em falta, sem prejuízo de responsabilidade civil
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: VERA SOTTOMAYOR
aviso prévio e não propriamente à denúncia, uma vez que se visa acautelar o trabalhador quanto à prova da sua vontade extintiva e do cumprimento do prazo de aviso prévio ... efeitos jurídicos da falta de formalização do aviso prévio traduzem-se em dificuldades/restrições de carácter probatório, tal como resulta do disposto nos artigos
Relator: CRUZ BUCHO
respeita ao incumprimento do aviso prévio importa distinguir entre os promotores e os simples participantes na manifestação. Os promotores que não procederem ao aviso prévio cometem o crime de desobediência ... convocadores da manifestação, os quais não podem ser penalizados em consequência da falta de aviso prévio ou da apresentação deste sem preenchimento dos requisitos exigíveis. Para estes, a responsabilidade criminal
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
período situado entre 22 de novembro e 31 de dezembro de 2018, no respetivo aviso prévio, tem uma configuração típica em que se planeia que o maior número de trabalhadores ... protesto ilícito, sendo consideradas injustificadas as PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 27 Conselho Consultivo faltas ao trabalho com fundamento no exercício de um direito à greve inexistente, nos termos do artigo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
aviso prévio até à cessação efetiva do contrato, a inexistência dessa comunicação apenas impõe à entidade empregadora o pagamento do valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio ... falta. III – A suspensão do contrato de prestação de serviços por tempo indeterminado que a entidade empregadora celebrou com a sua cliente e que fundamentou a contratação a termo incerto
Relator: Luís Migueis Garcia
colectivo, não sendo observado o prazo mínimo de aviso prévio, o contrato cessa decorrido o período de aviso prévio em falta a contar da comunicação de despedimento (devendo o empregador
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ilicitude do despedimento, pretende contudo receber uma indemnização de antiguidade e por falta de aviso prévio; (iii) A contradição entre o pedido e a causa de pedir não se confunde
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
trabalho, que correspondem a compensação segundo a antiguidade, e a retribuição por eventual falta de aviso prévio
Relator: CABRAL BARRETO
minimo de conteudo institucional, de estabilidade, de organização e de permanencia; 4 - A falta do aviso previo a que alude o artigo 2 do Decreto-Lei n 406/74 torna
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
trabalhadores. 3.ª A comunicação constante da referida nota de imprensa revelou que o aviso prévio anteriormente emitido omitia informação relevante sobre o modo como a greve se iria desenrolar ... visados com a exigência do aviso prévio, independentemente da fidelidade informativa do seu conteúdo. 5.ª Daí que, neste tipo de ação, o aviso prévio não tem qualquer utilidade, não
Relator: SERRA LEITÃO
termo se o trabalhador continuar ao serviço decorrido o prazo de aviso prévio ou, na falta deste, passados 15 dias sobre o regresso ao trabalho do trabalhador substituído . II – Necessário
Relator: FERNANDES DA SILVA
causados, nunca inferior ao valor correspondente à denúncia do contrato com falta de cumprimento do prazo de aviso prévio
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
resolveu o contrato de trabalho; VII – além disso, tendo-se a falta de pagamento verificado entre os anos de 2011 e 2019, sem que o trabalhador alguma vez solicitasse ... resolução do contrato, a empregadora tem direito à peticionada indemnização por falta de denúncia sem aviso prévio (artigo 401.º, n.º 1 do Código do Trabalho). (Sumário elaborado pelo
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
acto da praça, sendo que a falta de notificação tem a mesma consequência que a falta de notificação ou aviso prévio na venda particular. II - Os elementos essenciais da alienação
Relator: PAULA DO PAÇO
Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa situação em que o trabalhador não se deslocou ao local de cumprimento da obrigação para receber ... impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho. III – Encontrando-se a obrigação de aviso prévio suspensa durante a suspensão do contrato de trabalho por motivo de baixa médica prolongada
Relator: João Conde Correia dos Santos
trabalho ou por acordo entre os representantes dos trabalhadores e os empregadores abrangidos pelo aviso prévio ou a respetiva associação de empregadores (artigo 538.º, n.º 1, do Código ... Código do Trabalho); 11.ª Na falta de acordo nos três dias posteriores ao aviso prévio de greve, os serviços mínimos e os meios materiais e humanos necessários para