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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
artigo 400.º do CT). II – Se não cumprir total ou parcialmente o prazo de aviso prévio, o trabalhador deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição ... este que se apresentasse ao serviço no dia 14/08/2023, pese embora o período de aviso prévio só terminasse no dia 25/08, na medida em que a Autora já havia aceitado
Relator: FELIZARDO PAIVA
trabalhador pode proceder à denúncia do contrato de trabalho durante o prazo do aviso prévio sem perda do direito à compensação devida pela extinção do seu posto de trabalho ... contrato de trabalho com um segundo empregador durante o decurso do prazo de aviso prévio não pode valer como denúncia tácita do contrato firmado entre o trabalhador e o primeiro
Relator: PAULO REIS
inobservância do prazo de aviso prévio não afeta a eficácia da revogação unilateral do contrato que foi comunicada por uma das partes no âmbito de um contrato de prestação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação ... até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a conta bancária do trabalhador, ainda que este
Relator: PAULA DO PAÇO
data da entrada em vigor do IRCT, poderão ser reguladas. VI- Durante o prazo do aviso prévio, o trabalhador tem direito a utilizar um crédito de horas correspondente a dois
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
novo período de um contrato de trabalho a termo deve observar o prazo de oito dias a que se refere o artigo 344.º do Código do Trabalho ... exigência da forma escrita apenas para a prova de que foi respeitado o prazo de aviso prévio; (iv) por tal motivo, tendo a trabalhadora comunicado verbalmente
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FERNANDES DA SILVA
empregador e até ao termo do prazo que o trabalhador tenha para contestar. IV – Nos vícios eventualmente sanáveis não cabe a inobservância do prazo de caducidade de 30 dias ... inferior ao valor correspondente à denúncia do contrato com falta de cumprimento do prazo de aviso prévio
Relator: JOÃO NUNES
referida eficácia do despedimento só será prejudicada se antes do esgotamento do prazo indicado de aviso prévio sobrevier outra causa extintiva, designadamente a decisão de despedimento por facto imputável ... trabalho, a verificar-se em 18-07-2016, depois de cumprido o prazo de aviso prévio de 75 dias, não podia a mesma empregadora, unilateralmente, e por comunicação
Relator: JOÃO NUNES
referida eficácia do despedimento só será prejudicada se antes do esgotamento do prazo indicado de aviso prévio sobrevier outra causa extintiva, designadamente a decisão de despedimento por facto imputável
Relator: RUI PEREIRA
qualquer das partes contratantes, até 30 dias antes do termo do prazo do contrato; b) Aviso prévio de 60 dias por parte do contratado; c) Mútuo acordo das partes ... mínimo de 30 dias de antecedência à data do termo do prazo, por aviso prévio de 60 dias por parte do contraente particular, por mútuo acordo ou, na sequência
Relator: RUI PEREIRA
qualquer das partes contratantes, até 30 dias antes do termo do prazo do contrato; b) Aviso prévio de 60 dias por parte do contratado; c) Mútuo acordo das partes ... mínimo de 30 dias de antecedência à data do termo do prazo, por aviso prévio de 60 dias por parte do contraente particular, por mútuo acordo ou, na sequência
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
cláusula que estabelece que, a denúncia ocorrida sem aviso prévio, ou fora do prazo do aviso-prévio, relativamente à renovação automática do contrato, por parte do aderente/cliente, por não querer
Relator: FERNANDES DA SILVA
aviso prévio apenas como um termo suspensivo aposto à denúncia do contrato, determinando a rescisão a cessação do vínculo laboral, de modo diferido no caso de ter havido aviso prévio ... tais casos, os efeitos do contrato mantêm-se enquanto dura ou decorre o prazo de aviso prévio . III – Se nesse período do aviso prévio a entidade patronal proceder ao despedimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalhador quanto à prova da sua vontade extintiva e do cumprimento do prazo de aviso prévio. III - Os efeitos jurídicos da falta de formalização do aviso prévio traduzem
Relator: ANTÓNIO MARTINS
possa deduzir do comportamento do declarante . III – Se o trabalhador não cumprir o prazo de aviso prévio estabelecido no artº 38º do D.L. nº 64-A/89, de 27/02, fica obrigado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
exige a necessária observância de um pré-aviso, diferindo, assim os seus efeitos para o termo do prazo correspondente. II – Verificando a denuncia do contrato de trabalho, efectuada nos termos ... cessação do contrato só ocorre na data correspondente ao termo do prazo de aviso prévio. III – Assim, mantendo-se em vigor o contrato de trabalho nada obsta
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: RAMALHO PINTO
Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo