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    Fonte

    • Tribunal Constitucional201
    • Jurisprudência18

    Tribunal

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    • TCONST219

    Ano

    • 202630
    • 202586
    • 202458
    • 202327
    • 19961
    • 19952
    • 19943
    • 19931
    • 19924
    • 19911
    • 19891
    • 19883
    • 19871
    • 19861

    Descritor

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    • PROCESSO CONSTITUCIONAL11
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE6
    • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO5
    • DIREITOS NIVELADORES4
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO4
    • PRECEDENCIA DA LEI3
    • PRINCIPIO DA CONFIANÇA3
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA3
    • CUSTAS3
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO2
    • GARANTIAS DE DEFESA2
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE2
    • IMPOSTOS2
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL2
    • PERFEIÇÃO DO ACTO LEGISLATIVO2
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA2
    • POLITICA AGRICOLA2
    • PRAZO2
    • DIREITO AO RECURSO2
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL2
    • DECRETO2
    • ARGUIDO2