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    Fonte

    • Jurisprudência235

    Tribunal

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    • TCAN235

    Ano

    • 20268
    • 202512
    • 202411
    • 202314
    • 20227
    • 202115
    • 20209
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    • 201812
    • 201712
    • 201616
    • 201513
    • 201412
    • 201310
    • 201212

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL8
    • PRESCRIÇÃO8
    • CITAÇÃO7
    • CITAÇÃO PESSOAL7
    • PRAZO6
    • NOTIFICAÇÃO6
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO5
    • OPOSIÇÃO4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • CONCURSO PROVIMENTO4
    • RECLAMAÇÃO4
    • ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS – NOTIFICAÇÃO DOS ACTOS – JUSTO IMPEDIMENTO3
    • NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEÇÃO3
    • AVISO DE RECEPÇÃO3
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • MANDATÁRIO3
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • JUSTO IMPEDIMENTO3
    • FALTA DE CITAÇÃO3
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL2
    • RAC2
    • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT2
    • NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO2