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  • Aviso5
  • Pré-aviso2
  • Mero aviso1
  • Aviso prévio11
  • , aviso, “mudou-se”1
  • Aviso recepção1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1045

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1045

    Ano

    • 202686
    • 2025116
    • 2024103
    • 202381
    • 202288
    • 202172
    • 202073
    • 201977
    • 201843
    • 201776
    • 201660
    • 201572
    • 201453
    • 201320
    • 201225

    Descritor

    • ← todos
    • IRC51
    • IRS26
    • IVA19
    • Princípio da igualdade18
    • Princípio da capacidade contributiva17
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário12
    • Caducidade do direito à liquidação11
    • Ónus da prova10
    • Isenção7
    • IS – Verba 28.1 da TGIS7
    • Juros indemnizatórios6
    • Benefício fiscal6
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário6
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal6
    • Retenção na fonte6
    • Fundamentação6
    • Art5
    • isenção5
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário5
    • Residente não habitual5
    • retenção na fonte5
    • caducidade do direito à liquidação5
    • ARU e ORU5
    • Cláusula geral anti-abuso5
    • RFAI5