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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE”.

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  • Autoridade administrativa competente1
  • Autoridade administrativa47
  • Autoridade administrativa independente2
  • Autoridade competente4
  • Âmbito de competência da autoridade administrativa1
  • Competencia administrativa9

    Fonte

    • Jurisprudência168

    Tribunal

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    • TCAN168

    Ano

    • 20262
    • 20256
    • 202413
    • 202314
    • 20227
    • 202111
    • 20208
    • 20198
    • 20186
    • 20178
    • 201612
    • 201513
    • 20146
    • 20131
    • 20129

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL14
    • SINDICATOS11
    • ASSOCIADOS7
    • SEDE5
    • ARTIGOS 6º E 14.º DA LEI DA AMNISTIA (LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08)5
    • CASO JULGADO4
    • REQUISITOS3
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
    • RECURSO HIERÁRQUICO3
    • FALTA DE INTERESSE EM AGIR3
    • AUTOTUTELA EXECUTIVA3
    • LEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • LEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL; IDADE2
    • LEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL; SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES2
    • ACTOS EXECUÇÃO INDEVIDA2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO2
    • SINDICATO2
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE2
    • OBJECTO2
    • ATRASO NA JUSTIÇA2
    • INTERESSE DO REQUERENTE2
    • PRAZO RAZOÁVEL2