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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE”.

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Talvez procure por

  • Autoridade administrativa competente1
  • Autoridade administrativa47
  • Autoridade administrativa independente2
  • Autoridade competente4
  • Âmbito de competência da autoridade administrativa1
  • Competencia administrativa9

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)8674

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T8674

    Ano

    • 2026576
    • 20251026
    • 20241086
    • 2023629
    • 2022664
    • 2021678
    • 2020529
    • 2019621
    • 2018495
    • 2017577
    • 2016596
    • 2015594
    • 2014396
    • 2013119
    • 201288

    Descritor

    • ← todos
    • IRC418
    • IRS257
    • IVA137
    • Ónus da prova96
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Retenção na fonte89
    • IS – Verba 28.1 da TGIS78
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • IUC – Incidência subjetiva71
    • Isenção68
    • Art60
    • Violação do Direito da União Europeia59
    • retenção na fonte58
    • liberdade de circulação de capitais57
    • Inutilidade superveniente da lide56
    • Liberdade de circulação de capitais54
    • Terrenos para construção51
    • Juros indemnizatórios51
    • Direito à dedução50
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • Mais-valias45
    • OIC42
    • Princípio da igualdade41
    • Direito da União Europeia41
    • distribuição de dividendos39