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  • Consentimento tácito1
  • Consentimento prévio1
  • Consentimento do consorte1
  • Consentimento do condenado5
  • Consentimento do visado4

    Fonte

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    • Jurisprudência12847

    Tribunal

    • TRE4173
    • TRG4155
    • TRC3472
    • JP592
    • TCONST199
    • TCAS144
    • TCAN104
    • CCA5
    • TC-CONF3

    Ano

    • 2026747
    • 20251202
    • 2024931
    • 2023899
    • 2022664
    • 2021545
    • 2020624
    • 2019663
    • 2018676
    • 2017651
    • 2016557
    • 2015496
    • 2014366
    • 2013449
    • 2012444

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO410
    • NULIDADE282
    • ÓNUS DA PROVA238
    • INDEMNIZAÇÃO226
    • ABUSO DE DIREITO220
    • NULIDADE DA SENTENÇA219
    • INSOLVÊNCIA201
    • REQUISITOS188
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA184
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO170
    • USUCAPIÃO156
    • MEDIDA DA PENA156
    • CASO JULGADO144
    • INVENTÁRIO140
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ137
    • TÍTULO EXECUTIVO130
    • RECURSO127
    • RESPONSABILIDADE CIVIL124
    • ACIDENTE DE TRABALHO123
    • DIVÓRCIO122
    • LIBERDADE CONDICIONAL122
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA121
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS117
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA114
    • PRESCRIÇÃO113