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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
processo na fase de julgamento, os quais, em seu entender, preenchiam o conceito de consentimento tácito a que se refere ... tendo a mesma sido judicialmente impugnada. V. Não pode atribuir-se o valor de consentimento tácito à ausência de impugnação das deliberações em que participaram os cessionários na pendência
Relator: JOSÉ CORREIA
situação antes desenhada, a autorização solicitada à CNPD, não pode haver-se como tacitamente deferida pois a regra geral é a do indeferimento (acto silente negativo), valendo o silêncio como ... todos os casos em que leis especiais prevejam o deferimento tácito. VI) -No caso posto, nem a lei constitui o silêncio do órgão com competência legal para decidir como deferimento
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
regimes diferentes de credores, em circunstâncias idênticas, salvo se houver o consentimento dos mesmos. II – Configura consentimento tácito à sujeição de regimes diferentes, o voto favorável ao plano de insolvência
Relator: MARGARIDA SOUSA
como convencionado realizadas pelo inquilino no espaço arrendado é reveladora da existência de um consentimento quanto à realização das ditas obras, sendo suscetível de criar no inquilino a expetativa ... autorização escrita para daí extrair a cessação do arrendamento, evidenciando aquela conduta de tácito consentimento na realização das obras em causa não se estar perante uma situação de tal gravidade
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
transmissivo da respetiva titularidade, não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes ... recusa do consentimento da sociedade implica que seja apresentada ao sócio uma proposta de amortização ou de aquisição de quota iv) Considera-se prestado o consentimento tácito, que implica
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
contra factum proprium”, a conduta omissiva e continuada dos Autores que consubstancia não apenas consentimento tácito à actuação irregular do Banco, mas é também apta a criar, objectivamente, uma expectativa
Relator: MARIA DOMINGAS
outro, ainda quando titulares de créditos da mesma natureza – afora as situações de consentimento, tácito ou expresso, do(s) credor(es) afectados – quando o desigual tratamento encontre o seu fundamento
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
não ser que tenha votado o Plano favoravelmente, caso em que se considera haver consentimento tácito. VI - A aprovação do plano tem de ser efectuada dentro do prazo da fase
Relator: FILIPE CAROÇO
não ser que tenha votado o Plano favoravelmente, caso em que se considera haver consentimento tácito
Relator: António Coelho da Cunha
carece de uma autorização expressa da entidade patronal, bastando-se com o conhecimento e consentimento tácito de quem dele beneficia
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRRA
terceiro, a quem pertencem os bens dados em garantia, não havia dado o seu consentimento (tácito) para o efeito, quando nenhuns factos são provados que com toda a probabilidade
Relator: ANA TEIXEIRA
deve ser nesta qualidade que se deve interpretar e presumir qualquer consentimento seu, ainda que tácito quanto aos atos médicos. II) A colheita de sangue para análise do álcool
Relator: ALCIDES RODRIGUES
consentimento do outro» [art. 1691.º, n.º 1, al. a) do Cód. Civil]. II - O consentimento previsto no indicado normativo pode revestir a forma expressa ou tácita (art. 217º
Relator: ROSA TCHING
quando os autores senhorios, ao longo de cerca de 8 anos, consentiram, pelo menos tacitamente, que os réus desenvolvessem, no locado, ramo de comércio distinto daquele a que se destina
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
cessão de quotas, salvo disposição do contrato de sociedade dispensando o consentimento, tem de ser consentida, expressa ou tacitamente, pela sociedade, a não ser que se trate de cessão entre
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
negociais: vontade do cedente e do cessionário em celebrar a cessão e o consentimento, expresso ou tácito, do cedido, antes ou depois da cessão. 2. Não se tendo completado ... cessão da posição contratual celebrado entre o autor e a ré, por falta de consentimento, prévio ou posterior, do cedido, não se pode fazer emergir deste contrato a obrigação, para
Relator: ROSA TCHING
negociais: vontade do cedente e do cessionário em celebrar a cessão e o consentimento, expresso ou tácito, do cedido, antes ou depois da cessão. 3º- Não se tendo completado ... cessão da posição contratual celebrado entre o autor e a ré, por falta de consentimento, prévio ou posterior, do cedido, não se pode fazer emergir deste contrato a obrigação, para
Relator: ELISABETE ALVES
negociais: vontade do cedente e do cessionário em celebrar a cessão e o consentimento, expresso ou tácito, do cedido, antes ou depois da cessão. 4. A cessão da posição contratual ... disposto no artigo 219 do Código Civil, mediante a qual, com a anuência e consentimento da promitente vendedora a quem entregou a dita declaração, dispôs expressamente da posição contratual
Relator: LÍGIA VENADE
artº. 1691º, nº. 1, a), do C.C. basta provar que o cônjuge deu consentimento expresso (ou tácito) para o compromisso relativo à dívida, o que sucedeu na pendência do casamento
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
violação. II- Caso o executado deduza embargos e nestes aceite, expressa ou tacitamente, que não consente a prática do ato pelo exequente, será inútil a produção de prova do impedimento