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Relator: FERNANDO VENTURA
prova e à entidade que procede à sua recolha. IV. – Com a exigência do consentimento procura-se garantir a cooperação do arguido e, dessa forma, atingir condições de sucesso para ... intervenção judicial na prestação do consentimento obedece fundamentalmente à necessidade de garantir a sanidade do processo de formação da vontade do condenado e a genuinidade da declaração
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Tendo o arguido sido condenado pela prática do crime de violência doméstica, a pena acessória de proibição de contactos com a vítima surge como um adjuvante da pena principal ... este meio se mostra imprescindível para a proteção da vítima ou obtenha o consentimento do arguido, e eventualmente de outras pessoas previstas na lei, de acordo com as circunstâncias
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
assinatura, por Portugal, do Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, celebrada sob a égide do Conselho da Europa, desde que se formule a declaração adiante sugerida ... Protocolo Adicional, nomeadamente em termos de substituição, nessa hipótese, do consentimento pela audição do condenado acerca da pretendida transferência
Relator: EDGAR VALENTE
simulação se sinais de perigo; ou g) De evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos crimes previstos nas alíneas anteriores. (…) 4 – A intercepção e a gravação previstas ... provenientes de suspeito ou arguido; ou c) Vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido. (…) 5 – A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações são autorizadas pelo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tendentes a apurá-las, investigando tudo o que podia e devia. II – O consentimento do condenado, requisito (formal) necessário à execução da pena de prisão em regime de permanência ... presença do seu defensor. III – Todavia, não tendo sido possível obter o consentimento pessoal do condenado, sequer a realização do relatório social visando a determinando da sanção, sem que nesta
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
sentença penal condenatória proferida por um tribunal português no país de origem do condenado no qual o mesmo se encontre a residir. II - Verificando-se que o Ministério Público ... autónomas, devendo ser aplicadas em alternatividade, não se exigindo em nenhuma delas o consentimento do condenado, nada obsta a que se decrete a admissibilidade de delegação da execução da sentença
Relator: ELISA SALES
oficioso para decretamento da concessão mas tão só a audição pessoal do condenado para prestação do consentimento. III. – Não ocorre, pois, a nulidade prevista na alínea c) do artigo ... defensor oficioso não estiver presente no momento em que o condenado é ouvido para prestar o consentimento a que alude o artigo 485.º do Código de Processo Penal
Relator: ANA BARATA BRITO
Código Penal, realizando, para o efeito, as diligências adequadas, nomeadamente, obtendo o consentimento do condenado
Relator: ANA BARATA DE BRITO
dele, mesmo que em instituições de solidariedade social e ainda que dispondo do consentimento do condenado
Relator: CRUZ BUCHO
mostre mais favorável ao arguido condenado com decisão transitada depende de vários requisitos e, desde logo da iniciativa processual do condenado, proporcionando-lhe o direito · de escolha sobre a possível ... nova pena de substituição depende do consentimento do condenado (“Se o condenado consentir … ), sendo que o citado artigo 44° é omisso sobre a forma como esse consentimento deve ser expresso
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
verificação de pressupostos formais e substanciais. Relativamente aos primeiros, exige-se o consentimento do condenado e o cumprimento por este de metade da pena de prisão. Quanto aos segundos, exige ... Setembro: «1. A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado. 2. O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade
Relator: BRÁULIO MARTINS
16/09 aplicar-se nos casos restantes, não havendo, por isso, necessidade de obter consentimento do condenado para a sua fiscalização por meios técnicos de controlo à distância
Relator: FERNANDO PINA
adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão, se o condenado nisso consentir (artigo 43.º do Código Penal). II. De igual modo, na sequência de revogação ... condenado nisso consentir, deverá determinar-se, em decisão fundamentada, o cumprimento da pena por este modo de execução. III. O consentimento do condenado deverá ser obrigatoriamente prestado pessoalmente perante
Relator: PEDRO LIMA
conteúdo decisório da sentença condenatória, com o efeito de privação da liberdade do condenado II – Dada a natureza de pena subsidiária e uma vez que o arguido pode demonstrar ... oficiosamente sobre a eventualidade abstracta de verificação dos respectivos pressupostos, e mesmo pelo consentimento do condenado arredio
Relator: FÁTIMA SANCHES
imprescindibilidade face às necessidades de protecção da vítima e, por outro lado, do consentimento do condenado, da vítima e de terceiros por ela afectados. III – O legislador limita a casos
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no sentido de que o condenado possui
Relator: MOREIRA DAS NEVES
adequada e suficiente as finalidades de execução de pena de prisão (e nisso o condenado consentir). IV. Isto é, desde que assegure as finalidades preventivo-especiais de reintegração social
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição e se o condenado nisso consente
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Partindo-se sempre do pressuposto formal da existência de consentimento por parte do condenado, no entanto, o legislador, no artigo 61.º do Código Penal, optou nos seus nºs ... depende, excepcionando evidentemente a obrigatória aos cinco sextos da pena, se o condenado nisso consentir, tem carácter excepcional. Deverá apenas ter lugar nas situações excepcionais em que se revele patentemente