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  • Parecer20
  • Pareceres18
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  • Parecer mº pº1
  • Parecer do mp2
  • Parecer previo1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6007

    Tribunal

    • CAAD-T5827
    • CAAD-A180

    Ano

    • 2026330
    • 2025664
    • 2024703
    • 2023386
    • 2022457
    • 2021424
    • 2020371
    • 2019434
    • 2018367
    • 2017429
    • 2016504
    • 2015487
    • 2014303
    • 201389
    • 201258

    Descritor

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    • IRC273
    • IRS120
    • IVA88
    • IS – Verba 28.1 da TGIS73
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)67
    • Ónus da prova66
    • Competência dos tribunais arbitrais53
    • Retenção na fonte50
    • Isenção50
    • IUC – Incidência subjetiva49
    • Direito da União Europeia42
    • Terrenos para construção42
    • Art38
    • Contribuição de Serviço Rodoviário37
    • Liberdade de circulação de capitais35
    • liberdade de circulação de capitais35
    • Propriedade vertical35
    • Imposto do Selo34
    • juros indemnizatórios33
    • retenção na fonte33
    • Direito à dedução33
    • Juros indemnizatórios33
    • Benefício fiscal31
    • Violação do Direito da União Europeia30
    • Ineptidão da petição29