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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)433

    Tribunal

    • AT-IV433

    Ano

    • 202644
    • 202577
    • 202483
    • 202321
    • 20229
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    • 20151
    • 20143
    • 201313
    • 201217

    Descritor

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    • Taxas13
    • Enquadramento11
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • Pessoa com deficiência5
    • Gastos5
    • Regularizações4
    • regime de neutralidade fiscal4
    • Reporte de perdas4
    • Reinvestimento4
    • Taxa de IVA4
    • Transferência de imóvel para a esfera pessoal seguida de alienação em prazo inferior a 3 anos3
    • Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas3
    • IVA3
    • Partilha/Divisão de Coisa Comum3
    • Alienação onerosa de imóvel parcialmente afeto a alojamento local3
    • Operações Imobiliárias3
    • Constituição Propriedade Horizontal3
    • Mais-valias3
    • AICB’s2
    • Permuta de Partes Sociais2
    • Isenções2
    • Indemnizações2
    • Associação em Participação2
    • Deficiência fiscalmente relevante2
    • Indemnização2