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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)647

    Tribunal

    • AT-IV647

    Ano

    • 202656
    • 202591
    • 202485
    • 202336
    • 202220
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    • 20169
    • 20157
    • 20147
    • 201340
    • 201237

    Descritor

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    • Taxas55
    • Enquadramento27
    • Isenções11
    • Direito à dedução11
    • Serviços de construção civil9
    • Inversão do sujeito passivo8
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual8
    • IRS Jovem8
    • Localização de operações7
    • IVA7
    • Retenção na fonte5
    • Taxa de IVA5
    • Operações Imobiliárias4
    • Faturação4
    • Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA4
    • Operações imobiliárias4
    • SGOIC3
    • RBC3
    • TICB’s3
    • Renúncia à isenção3
    • regime de neutralidade fiscal3
    • Verba 2.233
    • DLRR3
    • Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação3
    • Locação de imóveis3