44 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
formula "estatuto das empresas publicas", usada na alinea v) do n. 1 do artigo 168 da CRP, deve ser interpretada por forma a abranger as "especificações obrigatorias" dos estatutos, inscritas ... exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral por que se hão-de reger as empresas publicas, embora não tenha
Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea ... incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplica-se aos advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto-Lei n 395/93, de 24 de Novembro; 2- O conceito de estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público previsto na alínea q) do n 1 do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente ... uniforme; f) A sujeição a particulares regras disciplinares e, eventualmente, juridico-penais. III - No estatuto e na organização da Policia de Segurança Publica vigentes ao tempo da revisão da Constituição
Relator: MARIO DE BRITO
alinea c) e 28 n. 4, do Regulamento impugnado, não respeitam ao "estatuto" das autarquias locais incluido na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar, uma vez que dispõem sobre ... Constituição - no sentido de que se trataria de preceitos que deveriam integrar os estatutos das regiões autonomas - uma vez que as competencias ai definidas se contem dentro
Relator: MONTEIRO DINIS
regime do pessoal excedentario da função publica, com directa incidencia no ambito do seu estatuto proprio e no acervo de direitos e garantias que nele se compreendem. IV - Por força ... medidas de racionalização reveste manifestamente, pelo seu significado e importancia no plano do estatuto dos funcionarios por ela abrangidos, a natureza de uma regulamentação de principio, o que vale
Relator: ANTONIO VITORINO
subjectivo, decorrentes da natureza da actividade e das finalidades a prosseguir pela Administração. O estatuto funcional destes trabalhadores compreende, pois, um conjunto proprio de direitos, regalias e deveres e responsabilidades ... emprestam um figurino especial face a relação laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função da isenção e imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apreciação de eventual inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 351/86 ou dos estatutos a ele anexo que, na sua versão originaria, não previssem ou não permitissem uma adequada representação ... exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral por que se hão-de reger as empresas publicas, embora não tenha
Relator: MESSIAS BENTO
nacionais, como orgãos representativos que são dos cidadãos de todas essas partes. V - O Estatuto da Região Autonoma dos Açores inclui nas materias de interesse especifico o comercio interno ... especifico e estabelece que os poderes das Regiões Autonomas são" a definir nos respectivos Estatutos". Mas, daqui não decorre que a legislação regional haja de ter-se por conforme
Relator: SOUTO DE MOURA
1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea
Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 214.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, deve ser interpretado no contexto do próprio diploma
Relator: VITAL MOREIRA
Codigo Penal e na alinea a) do n. 1 do artigo 45 do Estatuto da Inspecção- -Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 327/83, de 8 de Julho, resulta ... Trabalho, mas tambem as pessoas referidas no n. 3 do artigo 49 do Estatuto. IV - No caso concreto, em que a conduta imputada ao arguido consistia em ter ele impedido
Relator: MESSIAS BENTO
casos e nos termos expressamente previstos na Constituição. VI - E tambem irrelevante que o Estatuto da Região Autonoma dos Açores inclua a segurança social entre as materias de interesse especifico
Relator: COSTA AROSO
legislativa da Assembleia da Republica referente a organização e competencia do Ministerio Publico e estatuto dos respectivos magistrados. II - O referido Decreto-Lei n. 306-A/83 e ainda formalmente inconstitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
referida pelo artigo 72, n 1, da Lei n 1/76, de 17 de Fevereiro ("Estatuto Organico de Macau"), nem terem sido, consequentemente, publicados no respectivo "Boletim Oficial"; 2 - O Governador
Relator: FERNANDA PALMA.
artigos 11º do Decreto-Lei n.º 34-A/90 e 174º, alínea b), do Estatuto dos Militares das Forças Armadas não alteram as expectativas legítimas criadas pelos militares que ingressaram
Relator: MONTEIRO DINIZ
jurídicos da respectiva matéria. II - A estatuição contida na norma do artigo 72º do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos e as disposições regulamentares que lhe deram execução não ... competência reservada da Assembleia da República. III - Inexiste na norma do artigo 72º do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente o vício de ofensa
Relator: MESSIAS BENTO
outros actos no processo, com exclusão da resposta), não e uma norma relativa ao estatuto do advogaddo (e, assim, relativa ao regime juridico da associação publica que e a Ordem ... reserva de lei relativa as associações publicas não tem por que coincidir com o estatuto desta ou daquela corporação, pois que, para se decidir se determinada norma legal versa
Relator: MARIO DE BRITO
interpretava esta expressão como apenas abrangendo a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito, mas não a particularização e concretização ... desse estatuto e o traçado em pormenor do respectivo ambito de aplicação, no concernente a quaisquer sectores concretos e individualizados da Administração Publica, com muito maior razão se impõe esse
Relator: MONTEIRO DINIS
logo porque esta isenção traduz um direito ou regalia derivado da sua propria estrutura estatutaria e, alem disso, porque a existencia ou inexistencia desta isenção ha-de derivar ... certo entendimento legislativo sobre o estatuto das associações e partidos politicos que, manifestamente, esta reservado a Assembleia da Republica