18 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
estabelece-se presunções inilidíveis (iuris et de iure) de insolvência culposa, pelo que, provados os factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas presume-se inilidivelmente (sem admissão ... ocorridas no três anos anteriores ao início do processo de insolvência, pelo que, provados os factos base da presunção descritas em cada um dessas alíneas presume-se apenas ilidivelmente
Relator: LUÍSA SOARES
artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera ... direito. V- Impende sobre a Fazenda Pública o ónus da prova sobre a gerência de facto no período a que se reporta a dívida
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
exige para responsabilização tributária subsidiária a gerência de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera ... gerência nominal ou de direito. II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
exige para responsabilização tributária subsidiária a administração de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera ... administração nominal ou de direito. II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de administrador por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
exige para responsabilização tributária subsidiária a gerência de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera ... gerência nominal ou de direito. II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
exige para responsabilização tributária subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da executada originária, não se satisfazendo ... mera gerência nominal ou de direito. II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
exige para responsabilização tributária subsidiária a gerência de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera ... gerência nominal ou de direito. II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I – O exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I – O exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I – O exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I – O exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I – O exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
demonstrar que com base neles não podia o tribunal recorrido dar como provada a matéria de facto impugnada, importa rejeitar tal impugnação/recurso, nessa parte. II – Da conjugação dos artºs
Relator: Vital Lopes
repartição do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre do n.º1 do art.º24.º da Lei Geral Tributária, (i) incumbe ... incumbe na demonstração da efectividade da gerência se unicamente se apoia no facto de o oponente/revertido figurar como único gerente inscrito da devedora originária e ter assinado como seu representante
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
resultado, sem admissibilidade de prova em contrário. 2. A circunstância de alguém ser apenas gerente de direito, que não de facto, não o exime das obrigações impostas pelo Código
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que