92 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
destituição de gerente pode ser livremente tomada por decisão unilateral da sociedade, independentemente da existência de justa causa. II. Existe justa causa de destituição de gerente quando se apure ... não seja exigível à sociedade a continuação da relação contratual com o gerente. III. A indemnização devida a gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a alegação
Relator: PAULA DO PAÇO
Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do gerente da sociedade, ao abrigo do artigo 335º do Código do Trabalho, é necessário: (i) que a atuação ... Código do Trabalho (artigo 335º) que dispõe sobre a responsabilidade solidária de sócio, gerente, administrador ou diretor por montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes de contrato individual de trabalho, não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 254º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais dispõe que “os gerentes não podem, sem consentimento dos sócios, exercer, por conta própria ou alheia, actividade concorrente ... disposto no nº 1, além de constituir justa causa de destituição, obriga o gerente a indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta sofra”. III – Por outro lado
Relator: ISABEL SILVA
São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art. 78º nº 1 do CSC, e de forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência ... culpa aqui relevante é reportada à omissão da diligência exigível a um gerente para que cuide do património da empresa por forma a assegurar que desse património se possam pagar
Relator: MANUEL BARGADO
apreciação do risco pelo segurador, com incidência na quantificação do prémio. VI - Os sócios gerentes, constituindo órgãos diretivos e sendo representantes de uma sociedade, participam na formação da vontade social ... Código Civil exige é a condução por conta de outrem e o sócio-gerente que conduz a aeronave empresarial, numa atividade de transporte de passageiros da empresa que gere, desempenha
Relator: LEE FERREIRA
necessários para optar pelo incumprimento da obrigação tributária. II) Daí que a qualidade de "gerente" no sentido formal, mesmo que com um conhecimento da situação de incumprimento, seja insuficiente para ... imputação do referido tipo de crime e se torne necessário demonstrar que esse gerente ou administrador de direito tinha o domínio funcional dos factos referentes ao exercício das obrigações fiscais
Relator: ELISA SALES
Regime Geral das Infracções Tributárias - contemplando situações em que o gerente ou outra das pessoas concretizadas no corpo do n.º 1 do mesmo artigo está sujeito a responsabilidade solidária
Relator: Vital Lopes
1. Operando a reversão nos termos da alínea b) do n.º1
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Código das Sociedades Comerciais. Esta nomeação não implica de per si que os gerentes deixem de exercer a gerência da sociedade em causa antes pressupõe tal exercício. Assim sendo ... oponente gerente de direito da devedora executada e de presumir por presunção meramente judicial que a mesma exerce o cargo para que foi nomeada cabendo-lhe o ónus de provar
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
entanto em nenhum destes preceitos se presume legalmente que da nomeação de alguém como gerente de uma sociedade resuma necessariamente o efectivo exercício de tal gerência pelo nomeado ... apenas prescrevendo sobre a duração da gerência. 4- A nomeação para o cargo de gerente faz presumir o seu exercício durante o período em que se mantiver tal nomeação
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
sendo essa relação mediada pela matéria de facto julgada provada. 3 – A culpa do gerente de facto pela insolvência de uma sociedade não afasta a do gerente de direito ... longo da sua existência, quatro, no valor global de € 66.280,00, indicavam a gerente de direito como cliente, e cinco, no valor global de € 75.062,00, indicavam o gerente
Relator: SÍLVIA PIRES
artº 257º, nº 7 do Código das Sociedades Comerciais resulta inequívoco que o gerente destituído sem justa causa tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos, entendimento que é unânime ... não bastando para a sua atribuição a perda da remuneração que se auferia enquanto gerente, sendo necessário demonstrar que o gerente em causa, na sequência da destituição não teve
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decisões de gestão discricionária e autónoma – ou atos propriamente de gestão – se o gerente ou o administrador (i) “atuou em termos informados” e (ii) “segundo critérios de racionalidade empresarial ... accidit, indiquem a violação dos indicados deveres. (xvii) Viola o dever de lealdade o gerente de uma sociedade por quotas que, a um tempo, arrenda, a título pessoal, um prédio
Relator: JOSÉ FETEIRA
Resultando demonstrado que os gerentes da sociedade devedora dissiparam o seu património em benefício de uma sociedade por estes constituída de que eram sócios-gerentes e que também se dedicava ... havia instaurado, consideram-se preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade solidária dos gerentes, prevista no artigo 335º, nº2 do Código do Trabalho
Relator: Baeta de Queiroz
artigo 252 nº 1 do Código das Sociedades Comerciais em cujos termos os gerentes "devem ser pessoas singulares" 2 - É nula a cláusula do pacto social celebrado ... Dezembro de 1988, na vigência daquele Código, segundo a qual serão gerentes da sociedade ambos os sócios, um, pessoa singular, o outro, uma sociedade. 3. A sociedade assim designada gerente
Relator: MOREIRA DO CARMO
responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores ... verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por encerrar a empresa, depois, como sócio maioritário, com 75%, deliberou a dissolução
Relator: SERRA BAPTISTA
quotas, dependem de deliberação dos sócios - além de outros actos - a destituição de gerentes e, se o contrato social não dispuser diversamente, a designaão de gerentes. II - O aviso convocatório ... apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade" é óbvio que a destituição de gerente não cabe, pelo menos de forma clara, no texto do referido ponto. IV - Assim
Relator: Jorge Lino
Para responsabilização do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade executada, não basta uma gerência de direito apenas, ou meramente nominal; é necessário que ele tenha exercido efectivamente a gerência ... direito, presume-se a gerência de facto. III.- No âmbito da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, o Decreto-Lei 68/87 de 9/2 veio afirmar
Relator: ANA BARATA DE BRITO
real concreto” (Paulo de Sousa Mendes). 2. Sendo certo que à posição formal de gerente duma sociedade corresponde normalmente um exercício de poderes de facto correspondentes, mas não sucedendo assim ... assunção automática da posição de garantia, escorada no lugar que a arguida ocupara como gerente, na sociedade arguida
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prova da ocorrência do evento causador das lesões. 4. No caso de um gerente remunerado de sociedade por quotas, se dos factos provados não for possível estabelecer qualquer nexo entre ... danoso, fica por demonstrar a própria existência de acidente de trabalho. 5. O sócio-gerente de sociedade por quotas está sujeito a regras diferentes dos trabalhadores da sociedade, tendo direito