24 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral
Relator: BENJAMIM BARBOSA
não qualquer outra conduta, por mais criticável que seja, praticada fora do processo judicial, seja antes ou durante a pendência deste. - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo arguido ... convocadas não ao compareceram nem justificaram a sua ausência, não é causa de nulidade do processo disciplinar. - Um funcionário que seja demitido por ato administrativo que posteriormente venha
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
respetiva dívida, e em que é invocada, no essencial, a nulidade do título executivo e a nulidade da citação. II - O não reconhecimento do efeito de caso julgado da decisão ... como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. IV - A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
não arguir logo, no preciso momento em que, pela 1ª vez, intervém no processo. III - A nulidade de citação edital, fundamento do recurso de revisão, não resulta da simples circunstância
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – cf. art.º 165.º, n.º 1, alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 2. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Instância, os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores podem ser objecto de arguição de nulidade. Além das nulidades previstas nas diferentes alíneas do artº.668, nº.1, do C.P.Civil, surgem ... causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença/acórdão, está previsto no artº
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
deste incidente estão taxativamente previstos no artigo 784.º do Código de Processo Civil. 2 – Uma eventual nulidade do procedimento relativo à realização da penhora e à subsequente notificação daquela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Instância, os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores podem ser objecto de arguição de nulidade. Além das nulidades previstas nas diferentes alíneas do artº.615, nº.1, do C.P.Civil, na redacção ... questões de que não poderia tomar conhecimento. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Instância, os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores podem ser objecto de arguição de nulidade. Além das nulidades previstas nas diferentes alíneas do artº.615, nº.1, do C.P.Civil, na redacção ... questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Instância, os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores podem ser objecto de arguição de nulidade. Além das nulidades previstas nas diferentes alíneas do artº.615, nº.1, do C.P.Civil, na redacção ... questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº
Relator: MARGARIDA GOMES
I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do
Relator: CARLOS GIL
força da introdução do nº 2 do artigo 814º do Código de Processo Civil, operada pelo decreto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, no que respeita aos fundamentos ... nulidade contratual não é um facto extintivo da obrigação, sendo antes um facto impeditivo do nascimento da relação contratual. 3. O nº 2, do artigo 814º do Código de Processo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Porém, isto não significa um alargamento significativo das causas de recusa do juiz no processo penal, desde logo, porque não se descortina qualquer razão, nomeadamente de natureza constitucional, para ... arguição de irregularidades ou nulidades até à interposição de recurso), mas nenhum deles passa pela dedução do incidente da recusa do juiz. VI – O processo de decisão do juiz não
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
erro na forma de processo, sendo, por isso, despiciendo falar-se em convolação. II –Constitui jurisprudência há muito consolidada dos tribunais superiores que a nulidade da citação não consubstancia fundamento ... facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não findar [duplo efeito: instantâneo e duradouro.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
alegação de nulidade da citação não integra fundamento legal de oposição à execução fiscal - de acordo com os termos do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. II. A ilegalidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nulidades não impede o tribunal a quo de considerar juridicamente tal requerimento de modo diverso, nos termos do art. 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil
Relator: PEDRO MAURÍCIO
C.P.Civil de 2013, respeitando à actividade material do juiz, à situação das partes no processo, à formação do material instrutório, à inconciliabilidade com decisão definitiva de uma instância internacional ... sendo que, da conjugação destes dois preceitos resulta que, caso ocorra a nulidade ou a anulabilidade de confissão, desistência ou transacção, o interessado dispõe de dois meios legais alternativos
Relator: PAULO REIS
diversas circunstâncias que entende resultarem consubstanciadas nos depoimentos das testemunhas que indicou naquele processo, não permite consubstanciar o fundamento de anulação da decisão arbitral previsto no artigo ... base em acordo das partes, nos termos do artigo 41.º», é equiparável à nulidade a que alude o artigo
Relator: Vital Lopes
Quer a nulidade da citação, quer a nulidade por falta de requisitos essenciais da certidão de dívida em que se consubstancia o título executivo, não constituem no regime do CPPT ... fundamento válido de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas no próprio processo executivo. 2. A oposição não é o meio próprio para se conhecer da idoneidade das garantias oferecidas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial