18 resultados nos descritores e sumários · 91 no texto integral
Relator: Pedro Vergueiro
convolação desta oposição em processo de impugnação judicial porquanto a par deste fundamento, o oponente invocou fundamentos de oposição (como a prescrição e a falta de responsabilidade pelo pagamento ... decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida - regra
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
particular, deve o recurso de revisão ser indeferido. 3. A introdução de factos novos não constitui fundamento para a interposição de recurso de revisão
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
execução, face à autoridade do caso julgado formal fica impedida a sua nova apreciação, com os mesmos fundamentos, em sede de embargos de executado. 3. E não tendo sido alegados
Relator: MANUEL BARGADO
segunda perícia visa fornecer ao tribunal novo elemento de prova relativo aos factos que foram objeto da primeira, cuja indagação e apreciação técnica por outros peritos pode contribuir para ... realização de segunda perícia a respetiva fundamentação, cabendo naturalmente ao requerente invocar, de modo fundamentado e concludente, as razões da sua discordância relativamente ao relatório apresentado. III - É da apreciação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
recorrido no momento em que a proferiu, não constituindo instrumentos processuais para obter decisões novas. 2 – A necessidade de elencar os factos considerados provados (e não provados) é de geometria ... dispensado, desde que o despacho contenha as razões de facto suficientes à compreensão dos fundamentos negatórios da pretensão. 3 – Se a matéria que serve de fundamento à oposição for objectiva
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – O instituto da exoneração do passivo restante é um benefício reservado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) No caso de ter sido decretado sem audiência prévia do requerido
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I- No âmbito do incidente de suspeição não se pode sindicar a
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código do Trabalho, aditado pela Lei 14/2018, de 19 de Março, consagra dois fundamentos distintos de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato ... Código do Trabalho, não apenas consagram uma nova justa causa objectiva de resolução do contrato de trabalho, consistente na “transmissão para o adquirente da posição do empregador no respectivo contrato
Relator: CATARINA GONÇALVES
injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória não está limitada aos fundamentos enunciados no art. 814º, nº 1, podendo basear-se em quaisquer outros factos ou circunstâncias ... possam ser invocados no processo de declaração. II – Embora tenha vindo ampliar os fundamentos da oposição à execução baseada em requerimento de injunção que estavam definidos no supra citado
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Penal, a reclamação para o Presidente do Tribunal ad quem apenas pode ter por fundamento a não admissão de recurso ou a sua retenção. Ora, no caso, não houve qualquer ... despacho a não receber o recurso interposto ou a retê-lo, pelo que inexiste fundamento para a reclamação. II- O que ocorre é uma divergência entre o reclamante
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de integrar alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo ... modalidade de inconstitucionalidade indirecta, de violação de norma de Direito Comunitário - integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea a) do n.º l do artigo
Relator: TERESA BALTAZAR
Decisão: I – Um requerimento onde se diz que, ao proferir por iniciativa
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal nos termos do art.º 204.º do CPPT. III – A ilegalidade concreta não constitui fundamento de oposição, designadamente subsumível ... verificou o facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não findar [duplo efeito: instantâneo e duradouro.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
redação dada pelo art.3º da Lei nº117/2019, de 13.09., pode alegar fundamentos que excedam os previstos para a oposição da sentença do art.729º do CPC, desde que alegue ... inconstitucional por limitação do princípio da indefesa do art.20º da CRP, face à nova redação e às alterações simultâneas introduzidas protetoras do direito de defesa do requerido, realizadas pela
Relator: BENJAMIM BARBOSA
-As sentenças, tal como as normas, tal como as leis, devem ser
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Vigora no nosso sistema jurídico (o CIRE, aprovado pelo D. Lei