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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
impugnação judicial dos juros compensatórios (autónoma) por atraso na liquidação do imposto, apenas pode como fundamentos os vícios próprios dessa liquidação de juros, como seja o retardamento, a culpa ... taxa de juros 2. Os eventuais vícios da liquidação do próprio .imposto apenas podem servir como fundamento da impugnação judicial onde se pretenda obter a anulação deste, sob pena
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Processo Tributário, e ao artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos]. II. A inexigíbilídade da dívida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, éfundamento ... Tributário, e g) do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Processo Tributário, e ao artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos]. II. A inconstitucionalidade da lei fonte do imposto exequendo - ainda que na modalidade de inconstitucionalidade
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
métodos. Tendo essa prova sido efetuada, passa a recair sobre o sujeito passivo de imposto o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
subalíneas i) e ii), da LAV, sendo a sua alegação e prova ónus impostos à parte que intenta a ação de anulação, sob pena de improcedência da ação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
recurso contra o ato de liquidação, o que em relação à liquidação dos impostos não acontece, pois a lei assegura o direito à impugnação judicial
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não provados) é de geometria variável, sendo que, ao contrário do grau de exigência imposto nos saneadores-sentença e nas sentenças, em sede de indeferimento liminar aquele enunciado pode
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
também a liberdade de escolha do parceiro da relação negocial, não devendo assim ser imposto ao trabalhador um empregador por ele não escolhido. 3. As normas contidas nos arts
Relator: LUCAS MARTINS
falta de notificação do acto de liquidação de imposto exequendo, apenas consubstancia fundamento legítimo de oposição se dentro do prazo de caducidade; 2. Decorrido tal prazo, a falta de notificação
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
correspondente à alínea g) do artigo 176.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos), para a oposição à execução fiscal, são admissíveis quaisquer fundamentos a provar por documento, desde
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
694/70 de 31/12), atribuindo competência aos tribunais de 1ª instância das contribuições e impostos de Lisboa para a cobrança coerciva de todas as dívidas de que seja credora a "Caixa