8 resultados nos descritores e sumários
Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea ... incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplica-se aos advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Fevereiro de 1913, enquanto aplicavel ao pessoal da Caixa, tem natureza especial face ao estatuto geral de disciplina dos funcionarios e agentes da Administração Central, Regional e Local, actualmente constituido ... pelo Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro; 3 - Esse Regulamento Disciplinar inclui no elenco das penas a pena de aposentação compulsiva, por força do disposto
Relator: HENRIQUES GASPAR
subscritor o dever de pagar a respectiva quota, nos termos do artigo 5 do Estatuto da Aposentação e 11 do Decreto-Lei n 40-A/85 de 11 de Fevereiro ... aposentados que, nos termos dos artigos 78 e 79 do Estatuto da Aposentação, sejam autorizados a exercer novas funções publicas, que não constituam mera prestação de serviço, e que atribuam
Relator: HENRIQUES GASPAR
Republica compreende, segundo o principio contido no artigo 53 da LOAR, a remuneração estatutaria, que corresponder a respectiva categoria de acordo com o regime remuneratorio geral da função publica
Relator: HENRIQUES GASPAR
administração dos serviços muncipalizados não constitui, segundo a enumeração do artigo 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um dos orgãos de cujos actos cabe recurso contencioso directo
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Para efeito do disposto n 2 do artigo 5 do Estatuto das Pensões de Sobrevivencia (Decreto-Lei n 142/73 de 31 de Março) são "servidores que se encontram na situação
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Apos a alteração introduzida nos artigos 150 e 151 do Estatuto dos Tribunais do Trabalho pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 455/72, de 14 de Novembro, passou
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
expressão "pessoal dos CTT", constante do n 3 do artigo 27 do Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal (anexo I ao Decreto-Lei n 49368, de 10 de Novembro