Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 2/1971
- Data
- 1971-01-21
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
- Descritores
Sumário
A expressão "pessoal dos CTT", constante do n 3 do artigo 27 do Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal (anexo I ao Decreto-Lei n 49368, de 10 de Novembro de 1969), não abrange os membros dos corpos gerentes daquela empresa. ###
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