17 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
greve em serviços públicos essenciais, com o os dos serviços de administração prisional, os trabalhadores em greve devem assegurar a prestação de serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais ... impreteríveis, bem como os serviços necessários à segurança e manutenção das instalações; 3ª - Os trabalhadores aderentes à greve e adstritos à prestação dos serviços exigidos, no cumprimento das obrigações
Relator: LUCAS COELHO
direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º da Constituição é garantido aos trabalhadores da função pública; 2. Não havendo ainda sido editada a legislação relativa ao exercício ... deste diploma com as necessárias adaptações; 3. O direito de greve tem a natureza jurídica de direito colectivo de cada trabalhador; 4.O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre
Relator: FERNANDA PALMA
origem, com os inerentes direitos e deveres funcionais. deste modo, nem a permanência na função pública, nem a segurança no emprego, nem o direito ao trabalho, foram postas em causa ... serviço pela funcionária, que, no entanto, está já fora do âmbito dos referidos direitos. IV - Só seria configurável uma violação da Constituição se a cessação da comissão de serviço provocasse
Relator: HENRIQUES GASPAR
exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da Constitutição da Republica e admitido em relação a função publica; 2 - Não tendo sido publicada a legislação prevista no artigo ... Agosto, sobre o exercicio de direito de greve na função publica, devem ser aplicadas as normas gerais sobre o exercicio do direito de greve, previstas neste diploma, com as adaptações
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
trabalhadores aderentes à greve e adstritos à prestação de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer às necessidades sociais impreteríveis, no cumprimento da obrigação que lhes impõe o n 1 do artigo ... pelas empresas ou estabelecimentos de que são trabalhadores e a que prestem os serviços mencionados na conclusão antecedente; 3 - O exercício do direito de greve garantido no artigo
Relator: LUCAS COELHO
como elemento nuclear uma actuação colectiva concertada dos trabalhadores referida essencialmente à paralisação do trabalho, reveste a natureza jurídica de direito colectivo de cada trabalhador; 2. O direito de greve ... diploma com as necessárias adaptações; 4. O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, com afloração
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Código do Trabalho, o trabalhador que se encontre numa das situações enunciadas nas suas alíneas, pode, mediante acordo escrito, ser isento de horário de trabalho, constituindo modalidade supletiva do regime ... trabalho. 12.ª Tal regime de isenção de horário caracteriza-se, em qualquer das suas modalidades, por uma maior disponibilidade perante o empregador, tendo o trabalhador direito, nos termos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Agosto, apenas os trabalhadores subordinados de uma pessoa colectiva de direito público, cuja relação de trabalho é conformada por um específico regime jurídico - o direito administrativo - que lhes confere ... complementos remuneratórios atribuídos em função de particularidades ou condicionantes inerentes à prestação de trabalho, na origem, ou que pressuponham o desempenho efectivo do cargo; 3ª. A referida opção tem apenas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
LTFP. 8. Ao nível do direito disciplinar público substantivo a prática de duas infrações pelo mesmo trabalhador pode configurar: a) Sucessão de infrações, quando a segunda infração é praticada depois ... LTFP); c) Impacto negativo para o serviço, descoberta da verdade ou direitos do trabalhador quando foi aplicada medida cautelar de suspensão preventiva (artigo 211.º da LTFP); ou d) Retardamento
Relator: LOURENÇO MARTINS
greve os trabalhadores aderentes, designar os trabalhadores em greve necessários ao cumprimento da obrigação de prestação dos serviços mínimos, na hipótese de não haver trabalhadores voluntariamente disponíveis ... Processo Penal -, pode constituir o Estado na obrigação de indemnizar, com eventual direito de regresso sobre os trabalhadores em greve, ainda que o Governo tenha adoptado as providências necessárias
Relator: CABRAL BARRETO
gratificação não ofende o princípio trabalho igual - salário igual, inscrito no artigo 59, n 1, alínea a), da Constituição da República, porquanto, embora o trabalho do professor auxiliar em causa ... gratificação também não ofende o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 2 da Constituição, mesmo que viesse reduzir o nível remuneratório dos professores
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, é uma pessoa colectiva de direito público, qualificável como instituto público, na espécie de serviço personalizado, cujo pessoal se rege pelo ... funcionários do Estado, de institutos públicos e das autarquias locais, bem como os trabalhadores de empresas públicas, poderão desempenhar funções na AGT em regime de requisição, destacamento ou de comissão
Relator: GUILHERME DA FONSECA
funcionário público" para efeitos penais, designadamente no que se refere à equiparação dos trabalhadores de empresas públicas nacionalizadas, de capitais públicos, ou com comparticipação maioritária de capital público. II - Ainda ... administrativos, devendo corresponder ao significado com que tais expressões constam do discurso corrente no Direito Administrativo, sendo que as leis de autorização legislativa devem obediência ao condicionalismo previsto
Relator: GARCIA MARQUES
contratos de trabalho a prazo certo celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n 2/87, de 3 de Janeiro, no Ministerio do Plano e da Administração do Territorio, não estão sujeitos ... 185/89 do Tribunal Constitucional, de 8 de Fevereiro de 1989; 2 - Os contratos de trabalho a prazo certo a que se refere a conclusão anterior conferem, consequentemente, aos respectivos particulares
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma
Relator: LUCAS COELHO
Ministério da Administração Interna, a despeito de vencerem pelos estatutos remuneratórios de origem, têm direito, nos termos do n 2 do artigo 4 do Decreto- -Lei n 381/89 ... gabinetes dos membros do Governo do Ministério da Administração Interna, faz cessar o direito ao "suplemento por serviço nas forças de segurança" previsto no artigo 11, n 3, dos Decretos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no