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140/10.8TCGMR.G1
Relator: ISABEL FONSECA
1. O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da
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Relator: ISABEL FONSECA
1. O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação especial de acidente de trabalho constitui o processo adequado
Relator: HELDER ROQUE
Menores. III - Existe erro na forma de processo quando se verifica o emprego de certo processo especial, em vez de outro processo especial diferente, tal como acontece quando se adopta ... exercício do poder paternal, consagrado pelo artigo 181º da OTM. IV - O erro na forma de processo não importa, em princípio, a inutilização da petição inicial, devendo proceder
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Não tendo os réus arguido na contestação a nulidade de erro na forma de processo, nem o tribunal conhecido dela oficiosamente no despacho saneador, esta tem de considerar-se sanada
Relator: MOREIRA DO CARMO
utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo; ademais o erro na forma do processo só pode ser arguido até à contestação (arts. 193º
Relator: ANÍBAL FERRAZ
erro na forma de processo, previsto e regulado, na sua essência, pelo art. 199.º CPC, traduz-se, em síntese, no uso, por parte do autor, de uma forma processual
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º do C. P. Civil, só ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela
Relator: PAULA DO PAÇO
despedimento não é a forma de processo adequada para discutir em tribunal o litígio. A forma processual adequada para o efeito é o processo comum. III- Não contendo o formulário ... valor e função correspondente a uma petição inicial no ãmbito do processo comum. IV- O erro na forma do processo e a inexistência de atos processuais que possam ser aproveitados
Relator: MANUELA FIALHO
interposta com o valor de 30.000,01€ e segundo a forma de processo ordinário, não há erro na forma de processo se, na sequência do processado, se vem a fixar
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
valer sempre a pretensão principal, ainda que a secundária não possa vingar, devendo o processo prosseguir para conhecimento daquela. III - Sendo todos os pedidos principais e equivalentes entre ... terceiro adquirente nos efeitos da impugnação pauliana. V - Não existe erro na forma de processo quando o interessado, mesmo antes da instauração do processo de inventário para a respetiva partilha
Relator: MARGARIDA SOUSA
forma de processo é aferível em função do tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação ... invocado consubstancia uma situação de manifesta improcedência da ação e não de erro na forma do processo; III- A cumulação ilegal por desrespeito pela exigência da identidade das formas
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
processo afere-se em função da pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que deveria ser por ele deduzida. II. A determinação da forma de processo legalmente ... situação de improcedência da acção e não de nulidade processual por erro na forma do processo. (sumário da relatora
Relator: ANÍBAL FERRAZ
direito processual tributário, são possíveis e accionáveis os meios processuais, as formas de processo, expressa e taxativamente, identificadas nas diversas alíneas do art. 101.º LGT, as quais se mostram ... objectivamente, a decisão emitida no tribunal recorrido ser de absolvição, por inultrapassável erro na forma de processo e não de extinção da presente instância. 4. Por se ter, em concreto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
menos, com a apreciação errónea delas, o que se reconduz a erro de direito. 2- A forma de processo é o modo específico como o legislador definiu o modelo