TCONSTsó sumário
83-074I
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
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Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: FERNANDA PALMA.
I - Se é indiscutível que o facto de uma norma ter deixado
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-Z/77, de 28
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que
Relator: ANTONIO VITORINO
quadros permanentes e desde que em serviço efectivo) para efeitos de restrição de alguns direitos fundamentais. III - As caracteristicas peculiares de uma força militarizada presentes, em maior ou menor grau ... não se poder considerar abrangido na excepção ao regime geral sobre privação da liberdade constante da alinea c) do n. 3 desse artigo 27. V - A interpretação segundo a qual
Relator: MESSIAS BENTO
I - Segundo as normas "sub iudicio", os militares que foram afastados do