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Relator: RIBEIRO MENDES
Pelo acordão n. 61/91, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro ... declarada a inconstitucioanlidade, com força obrigatoria geral, não e possivel ao Tribunal Constitucional reapreciar a questão de legitimidade constitucional suscitada, tendo de limitar-se a aplicação daquela sua anterior decisão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão por forma a que aquele tribunal sobre ela se pronunciasse, e sendo certo não se estar perante um caso em que o tribunal tenha feito da norma uma interpretação ... abrigo da alinea b), do numero 1, do artigo 70, da Lei do Tribunal Constitucional e, sendo tais requisistos de verificação cumulativa não pode conhecer-se do recurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para os Acórdãos nºs 494/94, 516/94 e 451/95, do Tribunal Constitucional
Relator: ANTONIO VITORINO
prazo de oito dias estipulado no n. 1 do artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
conseguinte, um dos pressupostos do recurso. II - Por outro lado, a jurisprudencia do Tribunal Constitucional repetidamente vem afirmando que, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, so devem conhecer
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
I - So cabe recurso, nos termos do disposto no artigo 70, n