TCONSTsó sumário
87-0074
Relator: MESSIAS BENTO
I - O facto de determinada norma ter sido revogada não e, "de
8 resultados
Relator: MESSIAS BENTO
I - O facto de determinada norma ter sido revogada não e, "de
Relator: MESSIAS BENTO
I - A circunstancia de uma norma ter sido revogada não e, de
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O facto de as normas sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
I - O facto de uma determinada norma ter , entretanto , deixado de vigorar
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de