169 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
qual a revogação não constitui so por si obstaculo a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, cede naqueles casos em que - sem ser necessaria uma apreciação previa da conformidade ... Constituição das normas questionadas - a antecipação dos efeitos que poderiam resultar da declaração de inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de segurança juridica, equidade ou interesse publico, um juizo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
entender-se que eles pretendem ver declarada a inconstitucionalidade de todas as normas do diploma impugnado, visto que, apesar de o pedido não especificar as normas cuja apreciação requer ... Decreto-Lei em apreço, de que constitui o cerne, pelo que se tal norma viesse a ser declarada inconstitucional, tal declaração de inconstitucionalidade acarretaria consequencialmente, de forma inevitavel, a inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
atentos os efeitos "ex tunc" consequentes a uma eventual declaração de inconstitucionalidade da norma da Resolução que o aprovou, sempre sera util conhecer do trecho do pedido que lhe respeita ... continuando a ser aplicavel ao orçamento regional o modelo do orçamento estadual. V - A norma citada do artigo 22, alinea f), do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira
Relator: CARDOSO DA COSTA
militarizados", no sentido e para os efeitos do artigo 270 da Constituição. VI - A norma do n. 2 do artigo 69 da Lei de Defesa (na redacção ... trabalhadores referidos no n. 11 deste ultimo artigo - ao faze-lo, esta parte da norma não chega a "restringir" os direitos em causa, antes se limita a concretizar ou explicitar
Relator: ALVES CORREIA
Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda que expressamente referidas pelos recorrentes, foram revogadas em data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo ... automaticamente, a verificação de inconstitucionalidade organica. III - Desde que tais normas não crim um ordenamento diverso do ja existente, limitando-se a retomar e a reproduzir substancialmente
Relator: RAUL MATEUS
forma embora, sempre haverão de estar sujeitos a regra da unidade orçamental. VIII - A norma do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 2/88, de de 26 de Janeiro ... alinea d), da Constituição expressamente lhe reconhece, sendo certo, por outro lado, que tal norma em nada interfere com a competencia propria do Parlamento. X - A mesma norma tambem não
Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... fundamental e consonante com a sua justificação e sentido. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, tanto ha especificação, ao nivel do pedido de declaração de inconstitucionalidade, na indicação norma a norma, como na referencia por inteiro ao diploma impugnado. Nesse pedido, e com respeito ... pelo preceito citado, pode a identificação das normas e dos principios constitucionais violados ser feita apenas indirectamente. II - Ha interesse juridico em indagar da constitucionalidade de certas normas do Decreto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo ... Decorrente desta legislação, operou-se como que uma novação do titulo habilitante da norma do artigo 106 do Regulamento Disciplinar da Federação, atraves dos seus estatutos, que, fundamentando-se nessa
Relator: BRAVO SERRA
Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278 a 282 da Constituição e para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, não se podera partir do conceito classico e aprioristicamente ... fixado de norma, nomeadamente aquele a que se ligam as caracteristicas de generalidade e abstracção; torna-se necessario buscar um conceito de norma funcionalmente adequado ao sistema de fiscalização
Relator: MESSIAS BENTO
facto de determinada norma ter sido revogada não e, "de per si" suficiente para obstar a sua declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral. Com efeito, operando esta, em principio ... tunc", havera interesse nela sempre que seja indispensavel para eliminar os efeitos produzidos pela norma impugnada durante o tempo que esteve em vigor. II - Ha-de, no entanto, tratar
Relator: VITAL MOREIRA
381/82, de 15/9, pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 31/84, repristinou apenas as normas do Decreto-Lei n. 33/80 de 13/3, que haviam sido revogadas por aquele diploma legal ... seja as normas respeitantes ao Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, o pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade esta, nesta parte, limitado as normas deste
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional compete apenas o conhecimento dos vicios de inconstitucionalidade das normas e dos vicios de ilegalidade das normas expressamente apontadas na Constituição. II - Constitui jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional ... sequencia do anteriormente sufragado pela Comissão Constitucional que o conceito de norma para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, corresponde a um conceito funcional e formal de "norma", pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro) o pedido de apreciação da constitucionalidade, por violação do disposto ... não obedece a tal requisito o pedido de apreciação da constitucionalidade de todas as normas de um diploma, por violação do mesmo preceito constitucional, quando e manifesto que, pelo menos
Relator: RAUL MATEUS
Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções - terem sido revogadas, ha utilidade na apreciação da sua constitucionalidade, quer porque se poderão encontrar situações pendentes as quais ... Transacções. II - O Tribunal Constitucional, embora so esteja autorizado a declarar a inconstitucionalidade de normas cuja apreciação lhe tenha sido requerida, pode faze-lo com fundamentação na violação de normas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
integra a Constituição cultural, ha-de ser esta, entendida como conjunto de principios e normas que fixam no seu horizonte os direitos e deveres culturais atinentes aquele ramo de ensino ... ponto de partida para se apurar da conformidade das normas da Lei n. 20/92, de 14 de Agosto (Lei das Propinas) com a Constituição. II - Todo esse complexo normativo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade e abstracção, usualmente atribuidas as leis, que "uma lei individual e concreta" pode ser considerada como violadora de principios ... imparcialidade, e não por definir o direito aplicavel a determinada situação. V - A norma do artigo 20 do projecto de Decreto-Lei aprovada em Conselho de Ministros
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem entendido que para efeito de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma ha-de ser um conceito funcional, um conceito funcionalmente adequado aquele sistema fiscalizador e consonante ... para os tribunais. II - A esta luz, os assentos devem haver-se por normas para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, uma vez que a fixação de doutrina com força obrigatoria
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Embora as normas impugnadas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, versem materias integradas na reserva de competencia ... Não perde a sua naturaza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo
Relator: FERNANDA PALMA
algo que extravasa a competência do Tribunal Constitucional. IV - A eficácia retroactiva da norma do nº 5 do artigo 8º da Lei nº 39-B/94 implicou uma legitimação póstuma ... artigo 8º), deve concluir-se que, a ser declarada a inconstitucionalidade da norma, haveria lugar a uma restrição dos efeitos de inconstitucionalidade por razões de equidade, e à consequente exclusão