14 resultados nos descritores e sumários
Relator: Paula Moura Teixeira
recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado. Isto ... arroga ao direito à dedução e a administração fiscal põe em causa o facto tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Paula Moura Teixeira
prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado. Tal mais não é que a aplicação ao processo judicial ... tributário, constante do artigo 74º, nº1 da LGT (idêntica à regra prevista no nº1 do artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos
Relator: RUI A.S.FERREIRA
parcial do pagamento. V- A “fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário”, a que se refere o art.º 100.º, nº 1, do CPPT, não ... administração tributária o ónus de afastar a dúvida sobre a existência e quantificação do “facto tributário” (descrito na regra de incidência
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
para recuperação do metal. V - O legislador estabeleceu que quando haja identidade entre os factos tributários e aqueles que estão a ser investigados em inquérito criminal, o prazo de caducidade ... liquidação dos tributos suportados nesses factos tributários se estende até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano, sem desvendar a razão de tal opção
Relator: ISABEL SILVA
sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»; II - O alargamento do prazo de que dispõe ... celeridade; III - Também não é exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
aplica-se quando o ato tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo data relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal ... CPPT, porquanto a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário não se confunde com inércia probatória do administrado/impugnante
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II - A AT pode ... devem evidenciar um excesso de quantificação. Dito de outro modo: não é pelo facto de no método de quantificação não se levar em conta este ou aquele item que fica
Relator: PAULO MOURA
recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II - Admitido
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prova deve passar pela demonstração do circuito financeiro subjacente às operações, bem como dos factos concretos relativos à concretização da prestação de serviços de forma circunstanciada; IV – Não tendo ... ónus probatório, não pode invocar o regime da fundada dúvida sobre a existência do facto tributário previsto no artigo 100.º do CPPT, porquanto este regime não se compadece
Relator: RUI A.S. FERREIRA
deste, designadamente por “abuso de confiança” da sociedade que nele confiou, não podem configurar factos tributários imputáveis à sociedade, com reflexos na liquidação adicional efetuada pela AT, por força
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prova, que o fornecimento titulado pela fatura ocorreu de facto nos termos descritos na mencionada fatura. IV.O facto de ter sido participado um furto, que terá abrangido documentação de suporte ... correções a efetuar não serem correções técnicas. VI.A fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, a que se refere o art.º 100.º do CPPT, não se confunde
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CPPT, porquanto a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário não se confunde com inércia probatória do administrado/impugnante. V.O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável exige
Relator: Paulo Moura
recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. III – Por isso, cabe
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
aplica-se quando o ato tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo data relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal